Lei nº 12.163 de 29/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00, para o fim que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito especial no valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1264 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO EXTERIOR E ATENDIMENTO CONSULAR | 77.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 07 211 | 1264 125E | AQUISICAO DE IMOVEL PARA A CHANCELARIA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM LONDRES, NA INGLATERRA | 77.000.000 | ||||||
| 07 211 | 1264 125E 0001 | AQUISICAO DE IMOVEL PARA A CHANCELARIA DA EMBAIXADA DO BRASIL EM LONDRES, NA INGLATERRA -NACIONAL | 77.000.000 | ||||||
| F | 5 | 2 | 90 | 0 | 300 | 77.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 77.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 77.000.000 | ||||||||