Lei nº 12.142 de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.040.022,00 (seis milhões, quarenta mil, vinte e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 5.300.000  
    ATIVIDADES               
23 691 0412 20CS  PROMOCAO DE MISSOES COMERCIAIS               4.800.000  
23 691 0412 20CS 0001 PROMOCAO DE MISSOES COMERCIAIS - NACIONAL              4.800.000 
    MISSÃO COMERCIAL REALIZADA (UNIDADE) 6 90 100 500.000 
      90 150 1.000.000 
      90 186 500.000 
      90 300 2.800.000 
23 693 0412 20CX MONITORAMENTO DE INSTALACAO E OPERACAO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTACAO - ZPE              500.000 
23 693 0412 20CX 0001 MONITORAMENTO DE INSTALACAO E OPERACAO DE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTACAO - ZPE -NACIONAL              500.000 
    ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO MONITORADA (UNIDADE) 30 90 150 500.000 
    TOTAL - FISCAL              5.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.300.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 740.022  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 00D6  CONTRIBUICAO A UNIAO GEODESIA E GEOFISICA INTERNACIONAL - UGGI (MP)               23.735  
28 212 0910 00D6 0001 CONTRIBUICAO A UNIAO GEODESIA E GEOFISICA INTERNACIONAL - UGGI (MP) - NACIONAL              23.735 
      80 100 23.735 
28 212 0910 00D7 CONTRIBUICAO A INTERNATIONAL STANDARD SERIAL NUMBER - ISSN (MCT)              18.757 
28 212 0910 00D7 0001 CONTRIBUICAO A INTERNATIONAL STANDARD SERIAL NUMBER - ISSN (MCT) - NACIONAL              18.757 
      80 100 18.757 
28 212 0910 00D8 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL ANTIDOPING - WADA (ME)              609.064 
28 212 0910 00D8 0001 CONTRIBUICAO A AGENCIA INTERNACIONAL ANTIDOPING - WADA (ME) - NACIONAL              609.064 
      80 100 609.064 
28 212 0910 00D9 CONTRIBUICAO AO INTERNATIONAL INSTITUTE OF ADMINISTRATIVE SCIENCES - IIAS (MP)              88.466 
28 212 0910 00D9 0001 CONTRIBUICAO AO INTERNATIONAL INSTITUTE OF ADMINISTRATIVE SCIENCES - IIAS (MP) - NACIONAL              88.466 
      80 100 88.466 
    TOTAL - FISCAL              740.022 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              740.022 

ANEXO II

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 2.500.000  
    PROJETOS               
23 126 0412 1H20  SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR DE SERVICOS - SISCOSERV               2.000.000  
23 126 0412 1H20 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR DE SERVICOS - SISCOSERV - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 500.000 
      90 150 1.500.000 
    ATIVIDADES               
23 693 0412 8262  SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - MODULO DE EXPORTACAO NOVOEX               500.000  
23 693 0412 8262 0001 SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - MODULO DE EXPORTACAO NOVOEX - NACIONAL              500.000 
      90 186 500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ORGAO: 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE
UNIDADE: 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8028 VIVENCIA E INICIACAO ESPORTIVA EDUCACIONAL - SEGUNDO TEMPO 609.064  
    ATIVIDADES               
27 812 8028 4377  FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL               609.064  
27 812 8028 4377 0001 FUNCIONAMENTO DE NUCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL - NACIONAL              609.064 
    CRIANCA/ADOLESCENTE/JOVEM BENEFICIADO (UNIDADE) 2650 40 100 609.064 
    TOTAL - FISCAL              609.064 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              609.064 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71102 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0910 OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 130.958  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 212 0910 00BS  CONTRIBUICAO AO SISTEMA ECONOMICO LATINOAMERICANO - SELA (MRE)               130.958  
28 212 0910 00BS 0001 CONTRIBUICAO AO SISTEMA ECONOMICO LATINO-AMERICANO - SELA (MRE) - NACIONAL              130.958 
      80 100 130.958 
    TOTAL - FISCAL              130.958 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              130.958 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.800.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               2.800.000  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              2.800.000 
      90 300 2.800.000 
    TOTAL - FISCAL              2.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.800.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica 
Objetivo Setorial Ampliar a participação brasileira no mercado internacional e agregar valor à pauta de exportação 
Programa 0412 Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora  Órgão Responsável   28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Objetivo Expandir as vendas externas brasileiras em quantidade, qualidade e variedade de produtos, mercados de destino e de empresas brasileiras participantes no mercado internacional 
Público-alvo Segmentos econômicos importadores e exportadores; potenciais e efetivos 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Atividade

Cód.  Título Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
20CS Promoção de Missões Comerciais Missão comercial realizada (unidade) MDIC Nacional R$ Meta 4.800.000 5.400.000 5.400.000 
           

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Objetivo de Governo Elevar a competitividade sistêmica da economia, com inovação tecnológica 
Objetivo Setorial Ampliar a participação brasileira no mercado internacional e agregar valor à pauta de exportação 
Programa 0412 Desenvolvimento do Comércio Exterior e da Cultura Exportadora  Órgão Responsável   28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
Objetivo Expandir as vendas externas brasileiras em quantidade, qualidade e variedade de produtos, mercados de destino e de empresas brasileiras participantes no mercado internacional 
Público-alvo Segmentos econômicos importadores e exportadores; potenciais e efetivos 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Atividade

Cód.  Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
20CX Monitoramento de Instalação e Operação de Zonas de Processamento de Exportação - ZPE Zona de Processamento de Exportação Monitorada (unidade) MDIC Nacional R$ Meta 500.000 1.100.000 1.200.000 
            30 40 40