Lei nº 12.141 de 21/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA 5.000.000  
    PROJETOS               
10 302 1220 125H  IMPLANTACAO DO COMPLEXO INTEGRADO DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER - INCA               5.000.000  
10 302 1220 125H 0033 IMPLANTACAO DO COMPLEXO INTEGRADO DO INSTITUTO NACIONAL DE CANCER - INCA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              5.000.000 
    COMPLEXO IMPLANTADO (%) 2 S 3 2 90 0 151 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1214 ATENCAO BASICA EM SAUDE 355.374  
    ATIVIDADES               
10 301 1214 8581  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE               355.374  
10 301 1214 8581 1004 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E UNIDADE MOVEL DE SAUDE - NO ESTADO DO AMAZONAS              45.864 
      S 4 2 30 0 151 45.864 
10 301 1214 8581 1006 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS -NO ESTADO DA PARAIBA              214.286 
      S 4 2 90 0 151 214.286 
10 301 1214 8581 1008 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - ADEQUACAO E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              53.795 
      S 4 2 90 0 151 53.795 
10 301 1214 8581 1010 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE ATENCAO BASICA DE SAUDE - AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS E SUA INSTALACAO - NO ESTADO DO PARA              41.429 
                   
      S 4 2 90 0 151 41.429 
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA 4.619.272  
    ATIVIDADES               
10 302 1220 6148  ASSISTENCIA MEDICA QUALIFICADA E GRATUITA A TODOS OS NIVEIS DA POPULACAO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE PESQUISA NO CAMPO DA SAUDE - SERVICO SOCIAL AUTONOMO ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS               19.720  
10 302 1220 6148 0001 ASSISTENCIA MEDICA QUALIFICADA E GRATUITA A TODOS OS NIVEIS DA POPULACAO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE PESQUISA NO CAMPO DA SAUDE - SERVICO SOCIAL AUTONOMO ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - NACIONAL              19.720 
      S 3 2 90 0 151 19.720 
    PROJETOS               
10 302 1220 7H87  CONSTRUCAO DE UNIDADE ACOPLADA DA REDE SARAH DE HOSPITAIS EM SANTA MARIA - RS               22.330  
10 302 1220 7H87 0058 CONSTRUCAO DE UNIDADE ACOPLADA DA REDE SARAH DE HOSPITAIS EM SANTA MARIA - RS - SANTA MARIA - RS              22.330 
      S 4 2 30 0 151 22.330 
10 302 1220 7H99 IMPLANTACAO DE HOSPITAL GERAL PUBLICO DE ALTA COMPLEXIDADE NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              22.330 
10 302 1220 7H99 0043 IMPLANTACAO DE HOSPITAL GERAL PUBLICO DE ALTA COMPLEXIDADE NO LITORAL NORTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              22.330 
      S 4 2 90 0 151 22.330 
    ATIVIDADES               
10 302 1220 8535  ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE               4.488.793  
10 302 1220 8535 0672 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - FORTALEZA - CE              46.421 
      S 4 2 90 0 151 46.421 
10 302 1220 8535 0894 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REEQUIPAMENTO DA REDE HOSPITALAR - NO ESTADO DO PARANA              40.931 
      S 4 2 90 0 151 40.931 
10 302 1220 8535 0926 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO LESTE FLUMINENSE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              52.200 
      S 4 2 30 0 151 52.200 
10 302 1220 8535 1126 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DE RONDONIA              850.022 
      S 4 2 30 0 151 850.022 
10 302 1220 8535 1132 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS -NO ESTADO DO CEARA              65.333 
      S 4 2 30 0 151 65.333 
10 302 1220 8535 1146 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REFORMA E EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              29.000 
      S 4 2 30 0 151 29.000 
10 302 1220 8535 1180 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              55.991 
      S 4 2 30 0 151 55.991 
10 302 1220 8535 1254 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - SAO LUIS - MA              33.143 
      S 4 2 40 0 151 33.143 
10 302 1220 8535 1614 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REFORMA, AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E UNIDADE MOVEL DE SAUDE - NO ESTADO DO AMAZONAS              26.936 
      S 3 2 30 0 151 26.936 
10 302 1220 8535 1616 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              62.143 
      S 4 2 30 0 151 62.143 
10 302 1220 8535 1618 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REFORMA, MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS E SUA INSTALACAO - NO ESTADO DA PARAIBA              378.571 
      S 3 2 90 0 151 378.571 
10 302 1220 8535 1620 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E SUA INSTALACAO - NO ESTADO DE SAO PAULO              29.829 
      S 4 2 90 0 151 29.829 
10 302 1220 8535 1622 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - NO ESTADO DE SAO PAULO              15.909 
      S 4 2 90 0 151 15.909 
10 302 1220 8535 1626 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE UNIDADE MOVEL, MATERIAIS PERMANENTES, INSTALACOES E EQUIPAMENTOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              12.615 
      S 4 2 30 0 151 12.615 
10 302 1220 8535 1628 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONSTRUCAO DO HOSPITAL GERAL DE ARAGUAINA - ARAGUAINA - TO              20.712 
      S 4 2 30 0 151 20.712 
10 302 1220 8535 1630 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - NO ESTADO DO ACRE              457.143 
      S 4 2 30 0 151 457.143 
10 302 1220 8535 1632 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONSTRUCAO DO HOSPITAL DA MULHER - FORTALEZA - CE              60.175 
      S 4 2 40 0 151 60.175 
10 302 1220 8535 1634 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONSTRUCAO DO HOSPITAL DE SAO SEBASTIAO - NO DISTRITO FEDERAL              50.709 
      S 4 2 30 0 151 50.709 
10 302 1220 8535 1636 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - SANTA CASA DE GOIANIA - NO ESTADO DE GOIAS              62.143 
      S 3 2 50 0 151 62.143 
10 302 1220 8535 1638 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONSTRUCAO E AMPLIACAO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA - BELEM - PA              41.429 
      S 4 2 30 0 151 41.429 
10 302 1220 8535 1640 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - HOSPITAL REGIONAL DE URGENCIA E EMERGENCIA - CAMPINA GRANDE - PB              778.571 
      S 4 2 30 0 151 778.571 
10 302 1220 8535 1642 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONSTRUCAO DE HOSPITAL - SAO JOSE DOS PINHAIS - PR              33.391 
      S 4 2 40 0 151 33.391 
10 302 1220 8535 1644 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONSTRUCAO DO HOSPITAL REGIONAL - TOLEDO - PR              33.391 
      S 4 2 40 0 151 33.391 
10 302 1220 8535 1646 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              37.655 
      S 4 2 30 0 151 37.655 
10 302 1220 8535 1648 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - COMPLEXO MATERNO INFANTIL -TERESINA - PI              41.429 
      S 4 2 30 0 151 41.429 
10 302 1220 8535 1650 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REGIAO METROPOLITANA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              71.589 
      S 4 2 30 0 151 71.589 
10 302 1220 8535 1652 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REFORMA E APARELHAMENTO -HOSPITAL SANTA CLARA (IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA) - PORTO ALEGRE - RS              56.840 
      S 3 2 50 0 151 56.840 
10 302 1220 8535 1654 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - PORTO VELHO - RO              850.022 
      S 4 2 40 0 151 850.022 
10 302 1220 8535 1656 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REFORMA, MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS E SUA INSTALACAO - HOSPITAL AMARAL DE CARVALHO (FUNDACAO DR. AMARAL CARVALHO) - JAU - SP              33.806 
      S 3 2 50 0 151 33.806 
10 302 1220 8535 1658 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REFORMA, MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS E SUA INSTALACAO - HOSPITAL DO CANCER DE BARRETOS (FUNDACAO PIO XII) - BARRETOS - SP              29.829 
      S 3 2 50 0 151 29.829 
10 302 1220 8535 1668 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - CONSTRUCAO DE UNIDADE DE HOSPITALAR NA PARTE SUL DA CAPITAL (HOSPITAL DAS CLINICAS) - BOA VISTA - RR              41.429 
      S 4 2 30 0 151 41.429 
10 302 1220 8535 1670 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS E SUA INSTALACAO - NO ESTADO DE SAO PAULO              55.680 
      S 4 2 30 0 151 55.680 
10 302 1220 8535 1672 ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - SAO BERNARDO DO CAMPO - SP              33.806 
      S 4 2 40 0 151 33.806 
10 302 1220 8933 SERVICOS DE ATENCAO AS URGENCIAS E EMERGENCIAS NA REDE HOSPITALAR              66.099 
10 302 1220 8933 0156 SERVICOS DE ATENCAO AS URGENCIAS E EMERGENCIAS NA REDE HOSPITALAR - CONSTRUCAO DO HOSPITAL DE EMERGENCIA DE MACAPA - NO ESTADO DO AMAPA              35.214 
      S 4 2 30 0 151 35.214 
10 302 1220 8933 0158 SERVICOS DE ATENCAO AS URGENCIAS E EMERGENCIAS NA REDE HOSPITALAR - UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE SAUDE - NATAL - RN              30.885 
      S 4 2 40 0 151 30.885 
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 25.354  
    ATIVIDADES               
10 305 1444 6235  VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DA DENGUE               25.354  
10 305 1444 6235 0033 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DA DENGUE -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              25.354 
      S 3 2 30 0 151 25.354 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              5.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.000.000 

ANEXO III

Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico 
Objetivo de Governo Promover o acesso com qualidade à Seguridade Social, sob a perspectiva da universalidade e da eqüidade, assegurando-se o seu caráter democrático e a descentralização 
Objetivo Setorial Ampliar o acesso da população aos serviços de que necessita e promover a qualidade e a humanização na atenção à saúde 
  1220 Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada 
Programa Órgão Responsável  36000 Ministério da Saúde (MS)
Objetivo Ampliar o acesso da população aos serviços ambulatoriais e hospitalares do Sistema Único de Saúde, na busca da eqüidade, da redução das desigualdades regionais e da humanização de sua prestação 
Público-alvo Sociedade 
AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL 
Projeto 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
125H Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCA Complexo implantado 07/2009 MS 310.000.000 Sudeste R$ - 5.000.000 66.500.000 66.500.000 
  (%) 12/2014    100    Meta - 2 7 22