Lei nº 12.138 de 18/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 21 dez 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 782.710.706,00 (setecentos e oitenta e dois milhões, setecentos e dez mil, setecentos e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 710.706,00 (setecentos e dez mil, setecentos e seis reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 782.000.000,00 (setecentos e oitenta e dois milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 575.626  
    PROJETOS               
20 605 6003 7H17  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO               575.626  
20 605 6003 7H17 0001 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO - NACIONAL              575.626 
      90 300 575.626 
    TOTAL - GERAL              575.626 
    TOTAL - FISCAL              575.626 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 770.000.000  
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2130  FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - PGPM               770.000.000  
20 605 0352 2130 0001 FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - PGPM - NACIONAL              770.000.000 
      90 360 770.000.000 
    TOTAL - GERAL              770.000.000 
    TOTAL - FISCAL              770.000.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1116 CREDITO FUNDIÁRIO 12.000.000  
    ATIVIDADES               
21 122 1116 2B01  REMUNERACAO AO AGENTE FINANCEIRO PELA OPERACIONALIZACAO DO FUNDO DE TERRAS               12.000.000  
21 122 1116 2B01 0001 REMUNERACAO AO AGENTE FINANCEIRO PELA OPERACIONALIZACAO DO FUNDO DE TERRAS - NACIONAL              12.000.000 
      90 100 12.000.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 135.080  
    ATIVIDADES               
21 127 1334 8991  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               135.080  
21 127 1334 8991 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL              135.080 
      90 300 135.080 
    TOTAL - GERAL              12.135.080 
    TOTAL - FISCAL              12.135.080 

ANEXO II

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 3.000.000  
    ATIVIDADES               
21 601 0351 2B54  FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL               2.000.000  
21 601 0351 2B54 0001 FOMENTO A PARTICIPACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR NA CADEIA DO BIODIESEL - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
21 122 0351 2B83 OPERACIONALIZACAO DA AQUISICAO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA              1.000.000 
21 122 0351 2B83 0001 OPERACIONALIZACAO DA AQUISICAO, DA ARMAZENAGEM E DA REVENDA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PAA - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
1116 CREDITO FUNDIÁRIO 2.000.000  
    PROJETOS               
21 631 1116 1545  ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL               2.000.000  
21 631 1116 1545 0001 ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL -NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 7.000.000  
    ATIVIDADES               
21 127 1334 8991  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS               7.000.000  
21 127 1334 8991 0020 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO NORDESTE              7.000.000 
      40 100 7.000.000 
    TOTAL - GERAL              12.000.000 
    TOTAL - FISCAL              12.000.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 700.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 605 0352 0300  GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)               700.000.000  
                   
20 605 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              700.000.000 
      90 360 700.000.000 
    TOTAL - GERAL              700.000.000 
    TOTAL - FISCAL              700.000.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74901 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DE DEFESA DA ECONOMIA CAFEEIRA/FUNCAFE -MAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0350 DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA 70.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 601 0350 0012  FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRE-COMERCIALIZACAO DE CAFE               70.000.000  
20 601 0350 0012 0001 FINANCIAMENTO PARA CUSTEIO, INVESTIMENTO, COLHEITA E PRE-COMERCIALIZACAO DE CAFE - NACIONAL              70.000.000 
      90 360 70.000.000 
    TOTAL - GERAL              70.000.000 
    TOTAL - FISCAL              70.000.000