Lei nº 12.108 de 09/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 10 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro de Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0627 TECNOLOGIA DE USO AEROESPACIAL | 10.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 572 | 0627 125G | DESENVOLVIMENTO DO TURBOELICE TH - 1000 | 10.000.000 | ||||||
| 05 572 | 0627 125G 0001 | DESENVOLVIMENTO DO TURBOELICE TH 1000 - NACIONAL | 10.000.000 | ||||||
| TURBOELICE DESENVOLVIDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 9 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 10.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.000.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008 - 2011
Anexo II - Programas de Governo - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais
| Valores em R$ 1,00 | |||
| Objetivo de Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | ||
| Contribuir com o desenvolvimento científico e tecnológico para a defesa nacional | |||
| Programa | 0627 Tecnologia de Uso Aeroespacial | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) |
| Objetivo | Promover a capacitação tecnológica da Aeronáutica e da indústria aeroespacial brasileira | ||
| Público-alvo | Nação Brasileira | ||
AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto
| Cód. | Título | Início | Órgão | Valor Total | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||
| Término | Executor | Estimado | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 125G | Desenvolvimento do Turboélice TH 1000 | Turboélice Desenvolvido | 09/2009 | MD | 117.108.000 | São Paulo | R$ | - | 10.000.000 | 40.000.000 | 31.290.000 |
| (% de execução física) | 07/2015 | 100 | Meta | - | 9 | 34 | 26 | ||||