Lei nº 12.088 de 11/11/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 919.845.711,00 (novecentos e dezenove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 896.362.811,00 (oitocentos e noventa e seis milhões, trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e onze reais), sendo:

a) R$ 895.973.811,00 (oitocentos e noventa e cinco milhões, novecentos e setenta e três mil, oitocentos e onze reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais) de Doações para o Combate à Fome; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.482.900,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil e novecentos reais) conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL 2.012.900  
    ATIVIDADES               
09 272 1009 2274  ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA               2.012.900  
09 272 1009 2274 0001 ASSISTENCIA TECNICA AS REFORMAS DOS REGIMES PROPRIOS DE PREVIDENCIA - NACIONAL              2.012.900 
      90 148 2.012.900 
    TOTAL - GERAL              2.012.900 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.012.900 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 625.967.519  
    ATIVIDADES               
09 271 0085 8869  REFORMAS E ADAPTACOES DAS UNIDADES DO INSS               50.000.000  
09 271 0085 8869 0001 REFORMAS E ADAPTACOES DAS UNIDADES DO INSS -NACIONAL              50.000.000 
      90 300 50.000.000 
    PROJETOS               
09 122 0085 114M  RECUPERACAO, REFORMA E MODERNIZACAO DO EDIFICIO-SEDE DO INSS               5.000.000  
09 122 0085 114M 0101 RECUPERACAO, REFORMA E MODERNIZACAO DO EDIFICIO-SEDE DO INSS - EM BRASILIA - DF              5.000.000 
      90 300 5.000.000 
09 271 0085 116V INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS              526.315.070 
09 271 0085 116V 0001 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NACIONAL              506.315.070 
      90 151 570.000 
      90 300 505.745.070 
09 271 0085 116V 0084 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NO ESTADO DO PARA              20.000.000 
      90 151 20.000.000 
09 126 0085 3896 MODERNIZACAO TECNOLOGICA PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO              44.652.449 
09 126 0085 3896 0001 MODERNIZACAO TECNOLOGICA PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO - NACIONAL              44.652.449 
      90 300 44.652.449 
    TOTAL - GERAL              625.967.519 
    TOTAL - SEGURIDADE              625.967.519 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 120.244.858  
    ATIVIDADES               
08 244 1049 2792  DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS A GRUPOS POPULACIONAIS ESPECIFICOS               20.000.000  
08 244 1049 2792 0001 DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS A GRUPOS POPULACIONAIS ESPECIFICOS - NACIONAL              20.000.000 
      90 300 20.000.000 
08 306 1049 2798 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR              23.965.144 
08 306 1049 2798 0001 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL              23.965.144 
      90 300 23.965.144 
08 244 1049 8929 APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES E COZINHAS POPULARES              16.732.500 
08 244 1049 8929 0001 APOIO A INSTALACAO DE RESTAURANTES E COZINHAS POPULARES - NACIONAL              16.732.500 
      40 300 1.713.663 
      30 300 15.018.837 
    PROJETOS               
08 511 1049 11V1  CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA               59.547.214  
08 511 1049 11V1 0001 CONSTRUCAO DE CISTERNAS PARA ARMAZENAMENTO DE AGUA - NACIONAL              59.547.214 
      50 300 10.123.026 
      50 300 35.293.525 
      30 300 9.161.109 
      30 394 389.000 
      40 300 4.580.554 
1133 ECONOMIA SOLIDARIA EM DESENVOLVIMENTO 37.912.500  
    ATIVIDADES               
08 244 1133 4963  PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA               37.912.500  
08 244 1133 4963 0001 PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA - NACIONAL              37.912.500 
      90 300 13.228.125 
      30 300 17.810.625 
      30 300 6.873.750 
    TOTAL - GERAL              158.157.358 
    TOTAL - SEGURIDADE              158.157.358 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 41.967.530  
    ATIVIDADES               
08 243 0068 2060  ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO               41.967.530  
08 243 0068 2060 0001 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NACIONAL              2.678.000 
      40 300 2.678.000 
08 243 0068 2060 0011 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE RONDONIA              644.000 
      40 300 644.000 
08 243 0068 2060 0012 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO ACRE              473.913 
      40 300 473.913 
08 243 0068 2060 0013 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO AMAZONAS              738.000 
      40 300 738.000 
08 243 0068 2060 0014 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE RORAIMA              470.000 
      40 300 470.000 
08 243 0068 2060 0015 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARA              1.554.000 
      40 300 1.554.000 
08 243 0068 2060 0016 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO AMAPA              157.000 
      40 300 157.000 
08 243 0068 2060 0017 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE TOCANTINS              582.724 
      40 300 582.724 
08 243 0068 2060 0021 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MARANHAO              3.569.534 
      40 300 3.569.534 
08 243 0068 2060 0022 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PIAUI              1.517.000 
      40 300 1.517.000 
08 243 0068 2060 0023 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO CEARA              1.274.000 
      40 300 1.274.000 
08 243 0068 2060 0024 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              1.851.707 
      40 300 1.851.707 
08 243 0068 2060 0025 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DA PARAIBA              2.464.000 
      40 300 2.464.000 
08 243 0068 2060 0026 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              4.104.666 
      40 300 4.104.666 
08 243 0068 2060 0027 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.347.000 
      40 300 1.347.000 
08 243 0068 2060 0028 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SERGIPE              1.486.000 
      40 300 1.486.000 
08 243 0068 2060 0029 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DA BAHIA              3.068.707 
      40 300 3.068.707 
08 243 0068 2060 0031 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              2.522.000 
      40 300 2.522.000 
08 243 0068 2060 0032 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              564.000 
      40 300 564.000 
08 243 0068 2060 0033 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.087.000 
      40 300 1.087.000 
08 243 0068 2060 0035 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SAO PAULO              1.374.487 
      40 300 1.374.487 
08 243 0068 2060 0041 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARANA              1.373.792 
      40 300 1.373.792 
08 243 0068 2060 0042 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.321.000 
      40 300 1.321.000 
08 243 0068 2060 0043 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              616.000 
      40 300 616.000 
08 243 0068 2060 0051 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              887.000 
      40 300 887.000 
08 243 0068 2060 0052 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE GOIAS              3.069.000 
      40 300 3.069.000 
08 243 0068 2060 0054 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.173.000 
      40 300 1.173.000 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 7.570.418  
    ATIVIDADES               
08 243 0073 2383  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS               7.570.418  
08 243 0073 2383 0011 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE RONDONIA              36.800 
      40 300 36.800 
08 243 0073 2383 0012 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO ACRE              100.800 
      40 300 100.800 
08 243 0073 2383 0013 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              84.000 
      40 300 84.000 
08 243 0073 2383 0014 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE RORAIMA              33.600 
      40 300 33.600 
08 243 0073 2383 0015 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARA              422.600 
      40 300 422.600 
08 243 0073 2383 0016 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAPA              67.200 
      40 300 67.200 
08 243 0073 2383 0017 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              201.600 
      40 300 201.600 
08 243 0073 2383 0021 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              391.100 
      40 300 391.100 
08 243 0073 2383 0022 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PIAUI              324.102 
      40 300 324.102 
08 243 0073 2383 0023 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO CEARA              504.000 
      40 300 504.000 
08 243 0073 2383 0024 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              285.600 
      40 300 285.600 
08 243 0073 2383 0025 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DA PARAIBA              218.400 
      40 300 218.400 
08 243 0073 2383 0026 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              531.700 
      40 300 531.700 
08 243 0073 2383 0027 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              252.000 
      40 300 252.000 
08 243 0073 2383 0028 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              100.800 
      40 300 100.800 
08 243 0073 2383 0029 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DA BAHIA              434.600 
      40 300 434.600 
08 243 0073 2383 0031 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              595.700 
      40 300 595.700 
08 243 0073 2383 0033 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              159.700 
      40 300 159.700 
08 243 0073 2383 0035 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              296.500 
      40 300 296.500 
08 243 0073 2383 0041 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARANA              443.500 
      40 300 443.500 
08 243 0073 2383 0042 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              68.600 
      40 300 68.600 
08 243 0073 2383 0043 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              386.400 
      40 300 386.400 
08 243 0073 2383 0051 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              201.600 
      40 300 201.600 
08 243 0073 2383 0052 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE GOIAS              688.800 
      40 300 688.800 
08 243 0073 2383 0054 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              740.716 
      40 300 740.716 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 70.195.118  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2A61  SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               69.295.118  
08 244 1384 2A61 0001 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NACIONAL              7.000.000 
      40 300 7.000.000 
08 244 1384 2A61 0011 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE RONDONIA              709.378 
      40 300 709.378 
08 244 1384 2A61 0012 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO ACRE              100.582 
      40 300 100.582 
08 244 1384 2A61 0013 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO AMAZONAS              584.863 
      40 300 584.863 
08 244 1384 2A61 0014 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE RORAIMA              176.834 
      40 300 176.834 
08 244 1384 2A61 0015 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PARA              3.667.397 
      40 300 3.667.397 
08 244 1384 2A61 0016 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO AMAPA              81.503 
      40 300 81.503 
08 244 1384 2A61 0017 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO TOCANTINS              384.682 
      40 300 384.682 
08 244 1384 2A61 0021 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MARANHAO              3.546.560 
      40 300 3.546.560 
08 244 1384 2A61 0022 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PIAUI              2.394.431 
      40 300 2.394.431 
08 244 1384 2A61 0023 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO CEARA              4.342.760 
      40 300 4.342.760 
08 244 1384 2A61 0024 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.965.417 
      40 300 2.965.417 
08 244 1384 2A61 0025 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DA PARAIBA              1.356.399 
      40 300 1.356.399 
08 244 1384 2A61 0026 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE PERNAMBUCO              2.568.694 
      40 300 2.568.694 
08 244 1384 2A61 0027 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE ALAGOAS              620.430 
      40 300 620.430 
08 244 1384 2A61 0028 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SERGIPE              803.291 
      40 300 803.291 
08 244 1384 2A61 0029 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DA BAHIA              3.421.328 
      40 300 3.421.328 
08 244 1384 2A61 0031 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE MINAS GERAIS              5.588.629 
      40 300 5.588.629 
08 244 1384 2A61 0032 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              2.117.921 
      40 300 2.117.921 
08 244 1384 2A61 0033 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              2.054.328 
      40 300 2.054.328 
08 244 1384 2A61 0035 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SAO PAULO              5.539.904 
      40 300 5.539.904 
08 244 1384 2A61 0041 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO PARANA              5.725.694 
      40 300 5.725.694 
08 244 1384 2A61 0042 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE SANTA CATARINA              4.320.582 
      40 300 4.320.582 
08 244 1384 2A61 0043 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              4.249.866 
      40 300 4.249.866 
08 244 1384 2A61 0051 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MATO GROSSO              1.852.766 
      40 300 1.852.766 
08 244 1384 2A61 0052 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DE GOIAS              1.628.539 
      40 300 1.628.539 
08 244 1384 2A61 0054 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA -NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              1.492.340 
      40 300 1.492.340 
08 244 1384 2B30 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA              900.000 
08 244 1384 2B30 0035 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO              900.000 
      40 151 500.000 
      40 151 400.000 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 13.974.868  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2A65  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS               187.670  
08 244 1385 2A65 0013 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              2.540 
      40 300 2.540 
08 244 1385 2A65 0015 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO PARA              19.149 
      40 300 19.149 
08 244 1385 2A65 0023 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO CEARA              31.358 
      40 300 31.358 
08 244 1385 2A65 0024 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              6.500 
      40 300 6.500 
08 244 1385 2A65 0026 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              37.941 
      40 300 37.941 
08 244 1385 2A65 0027 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              2.540 
      40 300 2.540 
08 244 1385 2A65 0029 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DA BAHIA              53.359 
      40 300 53.359 
08 244 1385 2A65 0033 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              18.191 
      40 300 18.191 
08 244 1385 2A65 0035 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              13.580 
      40 300 13.580 
08 244 1385 2A65 0043 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL A INDIVIDUOS E FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.512 
      40 300 2.512 
08 244 1385 2A69 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL              13.787.198 
08 244 1385 2A69 0001 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NACIONAL              1.000 
      40 300 1.000 
08 244 1385 2A69 0011 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE RONDONIA              120.003 
      40 300 120.003 
08 244 1385 2A69 0012 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO ACRE              53.455 
      40 300 53.455 
08 244 1385 2A69 0015 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PARA              438.000 
      40 300 438.000 
08 244 1385 2A69 0016 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO AMAPA              120.001 
      40 300 120.001 
08 244 1385 2A69 0017 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO TOCANTINS              78.000 
      40 300 78.000 
08 244 1385 2A69 0021 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO MARANHAO              95.999 
      40 300 95.999 
08 244 1385 2A69 0022 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PIAUI              12.000 
      40 300 12.000 
08 244 1385 2A69 0023 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO CEARA              216.001 
      40 300 216.001 
08 244 1385 2A69 0024 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              11.999 
      40 300 11.999 
08 244 1385 2A69 0025 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DA PARAIBA              59.997 
      40 300 59.997 
08 244 1385 2A69 0026 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              413.999 
      40 300 413.999 
08 244 1385 2A69 0027 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE ALAGOAS              146.657 
      40 300 146.657 
08 244 1385 2A69 0028 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SERGIPE              120.002 
      40 300 120.002 
08 244 1385 2A69 0029 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DA BAHIA              264.003 
      40 300 264.003 
08 244 1385 2A69 0031 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.737.465 
      40 300 1.737.465 
08 244 1385 2A69 0032 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              469.052 
      40 300 469.052 
08 244 1385 2A69 0033 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.176.016 
      40 300 1.176.016 
08 244 1385 2A69 0035 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SAO PAULO              4.592.052 
      40 300 4.592.052 
08 244 1385 2A69 0041 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO PARANA              1.190.772 
      40 300 1.190.772 
08 244 1385 2A69 0042 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              681.930 
      40 300 681.930 
08 244 1385 2A69 0043 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              1.332.791 
      40 300 1.332.791 
08 244 1385 2A69 0051 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO              11.998 
      40 300 11.998 
08 244 1385 2A69 0052 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE GOIAS              336.002 
      40 300 336.002 
08 244 1385 2A69 0053 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO DISTRITO FEDERAL              96.001 
      30 300 96.001 
08 244 1385 2A69 0054 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              12.003 
      40 300 12.003 
    TOTAL - GERAL              133.707.934 
    TOTAL - SEGURIDADE              133.707.934 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1009 REGIMES DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DA UNIAO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DISTRITO FEDERAL 2.012.900  
    PROJETOS               
09 126 1009 5645  IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES PREVIDENCIARIAS - SIPREV               2.012.900  
09 126 1009 5645 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACOES PREVIDENCIARIAS - SIPREV - NACIONAL              2.012.900 
      90 148 2.012.900 
    TOTAL - GERAL              2.012.900 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.012.900 

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 20.570.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 116V  INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS               20.570.000  
09 271 0085 116V 0128 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - TABOAO - GUARULHOS - SP              570.000 
      90 151 570.000 
09 271 0085 116V 0168 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - REGIAO METROPOLITANA DE BELEM - NO ESTADO DO PARA              20.000.000 
      90 151 20.000.000 
    TOTAL - GERAL              20.570.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              20.570.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 900.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2B30  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               900.000  
08 244 1384 2B30 0126 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - CAMPINAS - SP              900.000 
      40 151 400.000 
      40 151 500.000 
    TOTAL - GERAL              900.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              900.000