Lei nº 12.049 de 09/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
                   
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 500.000  
    ATIVIDADES               
11 333 0106 2599  FORMULACAO, ARTICULACAO E EXECUCAO DA POLITICA LABORAL DE IMIGRACAO E EMIGRACAO               500.000  
11 333 0106 2599 0002 FORMULACAO, ARTICULACAO E EXECUCAO DA POLITICA LABORAL DE IMIGRACAO E EMIGRACAO - NO EXTERIOR              500.000 
      80 175 450.000 
      80 175 50.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1133 ECONOMIA SOLIDARIA EM DESENVOLVIMENTO 250.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1133 4963  PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA               250.000  
08 244 1133 4963 0027 PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA - NO ESTADO DE ALAGOAS              250.000 
      50 151 250.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              250.000 
    TOTAL - GERAL              250.000 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0106 GESTAO DA POLITICA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA 500.000  
    ATIVIDADES               
11 333 0106 2599  FORMULACAO, ARTICULACAO E EXECUCAO DA POLITICA LABORAL DE IMIGRACAO E EMIGRACAO               500.000  
11 333 0106 2599 0001 FORMULACAO, ARTICULACAO E EXECUCAO DA POLITICA LABORAL DE IMIGRACAO E EMIGRACAO - NACIONAL              500.000 
      90 175 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1133 ECONOMIA SOLIDARIA EM DESENVOLVIMENTO 250.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1133 4963  PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA               250.000  
08 244 1133 4963 0122 PROMOCAO DA INCLUSAO PRODUTIVA - INSTITUTO ECOS DO BRASIL - NO ESTADO DE ALAGOAS              250.000 
      50 151 250.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              250.000 
    TOTAL - GERAL              250.000