Lei nº 12.048 de 09/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 58.403.246,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e três mil, duzentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 7.486.135,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 50.917.111,00 (cinquenta milhões, novecentos e dezessete mil, cento e onze reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.695.882  
    ATIVIDADES               
25 126 0750 2003  ACOES DE INFORMATICA               1.695.882  
25 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              1.695.882 
      F 3 2 90 0 100 1.395.882 
      F 4 2 90 0 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              1.695.882 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.695.882 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 2.908.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0225 2B98  ESTUDOS PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE               2.908.000  
26 122 0225 2B98 0001 ESTUDOS PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL              2.908.000 
      F 3 2 90 0 300 2.908.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 16.000.000  
    ATIVIDADES               
26 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               8.450.000  
26 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              8.450.000 
      F 3 2 90 0 250 3.486.135 
      F 3 2 90 0 300 513.865 
      F 4 2 90 0 300 4.450.000 
26 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA              7.550.000 
26 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              7.550.000 
      F 3 2 90 0 250 4.000.000 
      F 3 2 90 0 300 2.000.000 
      F 4 2 90 0 300 1.550.000 
    TOTAL - FISCAL              18.908.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              18.908.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 31.222.000  
    PROJETOS               
24 722 1008 11T7  IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS               31.222.000  
24 722 1008 11T7 0001 IMPLANTACAO DE TELECENTROS PARA ACESSO A SERVICOS PUBLICOS - NACIONAL              31.222.000 
      F 4 2 90 0 300 31.222.000 
8006 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACOES 6.577.364  
    OPERACOES ESPECIAIS               
24 128 8006 0E59  APOIO A REALIZACAO DE CONFERENCIAS ESTADUAIS E NACIONAIS DE COMUNICACAO               6.577.364  
24 128 8006 0E59 0001 APOIO A REALIZACAO DE CONFERENCIAS ESTADUAIS E NACIONAIS DE COMUNICACAO - NACIONAL              6.577.364 
      F 3 2 90 0 300 6.577.364 
    TOTAL - FISCAL              37.799.364 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              37.799.364 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 1.695.882  
    ATIVIDADES               
25 122 0276 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.695.882  
25 122 0276 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.695.882 
      F 3 2 90 1 100 1.695.882 
    TOTAL - FISCAL              1.695.882 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.695.882 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 49.221.229  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               49.221.229  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              49.221.229 
      F 9 2 90 0 300 49.221.229 
    TOTAL - FISCAL              49.221.229 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              49.221.229