Lei nº 12.047 de 09/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 304.927.063,00 (trezentos e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, sessenta e três reais), para atender à programação constante dos Anexos I e III desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões de reais);

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 97.727.063,00 (noventa e sete milhões, setecentos e vinte e sete mil, sessenta e três reais), conforme indicado nos Anexos II e IV desta Lei; e

III - repasse da União sob a forma de aumento da participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 2.800.058  
    PROJETOS               
02 122 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               1.768.058  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.768.058 
      F 3 2 90 0 100 1.768.058 
    ATIVIDADES               
02 128 0569 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               1.032.000  
02 128 0569 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              1.032.000 
      F 3 2 90 0 100 1.032.000 
    TOTAL - FISCAL              2.800.058 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              2.800.058 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 1.220.773  
    ATIVIDADES               
02 126 0569 2003  ACOES DE INFORMATICA               1.220.773  
02 126 0569 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              1.220.773 
      F 3 2 90 0 127 1.220.773 
    TOTAL - FISCAL              1.220.773 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.220.773 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 205.000.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2365  ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO               200.000.000  
02 126 0570 2365 0001 ATUALIZACAO E MANUTENCAO DO SISTEMA DE VOTACAO E APURACAO - NACIONAL              200.000.000 
      F 4 2 90 0 300 200.000.000 
02 061 0570 4269 PLEITOS ELEITORAIS              5.000.000 
02 061 0570 4269 0001 PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL              5.000.000 
      F 3 2 90 0 300 5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              205.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              205.000.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 500.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               500.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              500.000 
      F 3 2 90 0 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 162.474  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               121.852  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              121.852 
      F 3 2 90 0 100 121.852 
02 122 0570 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              40.622 
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              40.622 
      F 3 2 90 0 100 40.622 
    TOTAL - FISCAL              162.474 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              162.474 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 124.000  
    ATIVIDADES               
02 128 0570 4091  CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS               94.000  
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              94.000 
      F 3 2 90 0 100 94.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               30.000  
02 122 0570 5439 1277 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE UMBAUBA - SE              30.000 
      F 4 2 90 0 100 30.000 
    TOTAL - FISCAL              124.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              124.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.263.045  
    ATIVIDADES               
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1.263.045  
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1.263.045 
      F 3 2 90 0 100 1.263.045 
    TOTAL - FISCAL              1.263.045 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.263.045 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 161.840  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               161.840  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              161.840 
      F 3 2 90 0 100 161.840 
    TOTAL - FISCAL              161.840 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              161.840 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 3.500.000  
    PROJETOS               
02 122 0567 11TH  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA E DE EXECUCAO FISCAL               3.500.000  
02 122 0567 11TH 0053 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA E DE EXECUCAO FISCAL - NO DISTRITO FEDERAL              3.500.000 
      F 4 2 90 0 100 3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              3.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.500.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIAO 29.660.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0580 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               24.000.000  
03 122 0580 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              24.000.000 
      F 3 2 90 0 100 24.000.000 
03 092 0580 2674 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO              5.660.000 
03 092 0580 2674 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA UNIAO - NACIONAL              5.660.000 
      F 3 2 90 0 100 5.660.000 
    TOTAL - FISCAL              29.660.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              29.660.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 476.503  
    PROJETOS               
20 784 1342 106R  APOIO A ADEQUACAO DE ACESSOS AQUAVIARIOS               476.503  
20 784 1342 106R 0001 APOIO A ADEQUACAO DE ACESSOS AQUAVIARIOS - NACIONAL              476.503 
      F 4 2 90 0 100 476.503 
1343     DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQÜICULTURA              5.552.589 
    PROJETOS               
20 602 1343 1862  IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE AQÜICULTURA               658.707  
20 602 1343 1862 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DEMONSTRATIVAS DE AQUICULTURA - NACIONAL              658.707 
      F 4 2 90 0 100 658.707 
    ATIVIDADES               
20 125 1343 2C41  APOIO AO CONTROLE DA QUALIDADE NA GARANTIA DE CONFORMIDADE, SEGURANCA E INOCUIDADE DE PRODUTOS DA AQÜICULTURA               2.667.710  
20 125 1343 2C41 0001 APOIO AO CONTROLE DA QUALIDADE NA GARANTIA DE CONFORMIDADE, SEGURANCA E INOCUIDADE DE PRODUTOS DA AQUICULTURA - NACIONAL              2.667.710 
      F 4 2 90 0 100 2.667.710 
20 602 1343 8090 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA AQUICOLA              494.466 
20 602 1343 8090 0001 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA AQUICOLA - NACIONAL              494.466 
      F 4 2 90 0 100 494.466 
20 602 1343 8897 IMPLANTACAO DA AQUICULTURA EM AGUAS PUBLICAS              1.731.706 
20 602 1343 8897 0001 IMPLANTACAO DA AQUICULTURA EM AGUAS PUBLICAS - NACIONAL              1.731.706 
      F 3 2 90 0 100 1.731.706 
    TOTAL - FISCAL              6.029.092 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.029.092 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 20.205.781  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 846 0909 00CG  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MULTIPLO USO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)               11.005.781  
26 846 0909 00CG 0015 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MULTIPLO USO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA              11.005.781 
      F 5 2 90 0 311 11.005.781 
26 784 0909 09JC PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE              9.200.000 
26 784 0909 09JC 0024 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              9.200.000 
      F 5 2 90 0 100 9.200.000 
    TOTAL - FISCAL              20.205.781 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              20.205.781 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 26.600.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 20B5  GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO               17.600.000  
04 722 1032 20B5 0001 GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO - NACIONAL              17.600.000 
      F 3 2 90 0 100 17.600.000 
04 126 1032 2003 ACOES DE INFORMATICA              9.000.000 
04 126 1032 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              9.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.984.000 
      F 4 2 90 0 100 7.016.000 
    TOTAL - FISCAL              26.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              26.600.000 

ANEXO II

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 4.020.831  
    PROJETOS               
02 122 0569 1136  MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL               1.768.058  
02 122 0569 1136 0001 MODERNIZACAO DE INSTALACOES DA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              1.768.058 
      F 4 2 90 0 100 1.768.058 
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               2.252.773  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              2.252.773 
      F 3 2 90 0 100 1.032.000 
      F 3 2 90 0 127 1.220.773 
    TOTAL - FISCAL              4.020.831 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              4.020.831 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 500.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               500.000  
02 122 0570 5439 1323 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ANANINDEUA - PA              300.000 
      F 4 2 90 0 100 300.000 
02 122 0570 5439 1327 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BELEM - PA              200.000 
      F 4 2 90 0 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 162.474  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               162.474  
02 122 0570 5439 1405 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BURITIS - RO              162.474 
      F 4 2 90 0 100 162.474 
    TOTAL - FISCAL              162.474 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              162.474 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 124.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               124.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              124.000 
      F 3 2 90 0 100 124.000 
    TOTAL - FISCAL              124.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              124.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1.263.045  
    PROJETOS               
02 122 0571 11A7  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO EM RECIFE - PE               1.263.045  
02 1220571 11A7 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO EM RECIFE - PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              1.263.045 
      F 4 2 90 0 100 1.263.045 
    TOTAL - FISCAL              1.263.045 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.263.045 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO - CEARA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 161.840  
    ATIVIDADES               
02 126 0571 2003  ACOES DE INFORMATICA               161.840  
02 126 0571 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              161.840 
      F 4 2 90 0 100 161.840 
    TOTAL - FISCAL              161.840 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              161.840 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 3.500.000  
    PROJETOS               
02 122 0567 3751  IMPLANTACAO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS               3.500.000  
02 122 0567 3751 0053 IMPLANTACAO DE VARAS COMUNS E DE JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS - NO DISTRITO FEDERAL              3.500.000 
      F 4 2 90 0 100 3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              3.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              3.500.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20114 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0580 DEFESA JURIDICA DA UNIÃO 29.660.000  
    PROJETOS               
03 122 0580 1I57  IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL               7.000.000  
03 122 0580 1I57 0001 IMPLANTACAO DE UNIDADES DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - NACIONAL              7.000.000 
      F 3 2 90 0 100 3.000.000 
      F 4 2 90 0 100 4.000.000 
03 122 0580 10HK CONSTRUCAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM BRASILIA - DF              2.000.000 
03 122 0580 10HK 0053 CONSTRUCAO DA SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO EM BRASILIA - DF - NO DISTRITO FEDERAL              2.000.000 
      F 4 2 90 0 100 2.000.000 
03 122 0580 10HN CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA PARAIBA              1.510.000 
03 122 0580 10HN 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB              1.510.000 
      F 4 2 90 0 100 1.510.000 
03 122 0580 10LA CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM GUARAPUAVA - PR              735.000 
03 122 0580 10LA 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM GUARAPUAVA - PR - NO MUNICIPIO DE GUARAPUAVA - PR              735.000 
      F 4 2 90 0 100 735.000 
03 122 0580 10LB CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTA MARIA - RS              1.680.000 
03 122 0580 10LB 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM SANTA MARIA - RS - NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA - RS              1.680.000 
      F 4 2 90 0 100 1.680.000 
03 122 0580 10LC CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM URUGUAIANA - RS              735.000 
03 122 0580 10LC 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM URUGUAIANA - RS - NO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - RS              735.000 
      F 4 2 90 0 100 735.000 
03 122 0580 10L9 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO A PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARANA              2.000.000 
03 122 0580 10L9 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO A PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              2.000.000 
      F 4 2 90 0 100 2.000.000 
03 122 0580 10RO CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA              2.000.000 
03 122 0580 10RO 0029 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              2.000.000 
      F 4 2 90 0 100 2.000.000 
03 126 0580 10TN IMPLANTACAO DA ADVOCACIA PUBLICA ELETRONICA E-AGU              9.000.000 
03 126 0580 10TN 0001 IMPLANTACAO DA ADVOCACIA PUBLICA ELETRONICA E-AGU - NACIONAL              9.000.000 
      F 4 2 90 0 100 9.000.000 
    ATIVIDADES               
03 092 0580 2672  CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIDICO AO PODER EXECUTIVO               3.000.000  
03 092 0580 2672 0001 CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURIDICO AO PODER EXECUTIVO - NACIONAL              3.000.000 
      F 4 2 90 0 100 3.000.000 
    TOTAL - FISCAL              29.660.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              29.660.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 2.208.209  
    PROJETOS               
20 602 1342 10B5  APOIO E IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA AQUICOLA E PESQUEIRA               1.731.706  
20 602 1342 10B5 0001 APOIO E IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA AQUICOLA E PESQUEIRA - NACIONAL              1.731.706 
      F 3 2 90 0 100 1.731.706 
20 784 1342 106R APOIO A ADEQUACAO DE ACESSOS AQUAVIARIOS              476.503 
20 784 1342 106R 0001 APOIO A ADEQUACAO DE ACESSOS AQUAVIARIOS - NACIONAL              476.503 
      F 3 2 90 0 100 476.503 
1343 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA 1.294.466  
    ATIVIDADES               
20 125 1343 2C41  APOIO AO CONTROLE DA QUALIDADE NA GARANTIA DE CONFORMIDADE, SEGURANCA E INOCUIDADE DE PRODUTOS DA AQUICULTURA               800.000  
20 125 1343 2C41 0001 APOIO AO CONTROLE DA QUALIDADE NA GARANTIA DE CONFORMIDADE, SEGURANCA E INOCUIDADE DE PRODUTOS DA AQUICULTURA - NACIONAL              800.000 
      F 3 2 90 0 100 800.000 
20 602 1343 8090 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA AQUICOLA              494.466 
20 602 1343 8090 0001 APOIO AO FUNCIONAMENTO DE UNIDADES INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA AQUICOLA - NACIONAL              494.466 
      F 3 2 90 0 100 494.466 
1344 GESTAO DA POLITICA AQUICOLA E PESQUEIRA 2.526.417  
    ATIVIDADES               
20 125 1344 2C02  MONITORAMENTO DA ATIVIDADE AQUICOLA E PESQUEIRA NACIONAL               658.707  
20 125 1344 2C02 0001 MONITORAMENTO DA ATIVIDADE AQUICOLA E PESQUEIRA NACIONAL - NACIONAL              658.707 
      F 3 2 90 0 100 658.707 
20 128 1344 8008 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM AQUICULTURA E PESCA              1.867.710 
20 128 1344 8008 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL              1.867.710 
      F 3 2 90 0 100 1.867.710 
    TOTAL - FISCAL              6.029.092 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              6.029.092 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 16.505.781  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 0A87  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO               1.000.000  
26 784 0909 0A87 0032 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.000.000 
      F 5 2 90 0 100 1.000.000 
26 784 0909 0A88 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA              3.000.000 
26 784 0909 0A88 0029 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA              3.000.000 
      F 5 2 90 0 100 3.000.000 
26 846 0909 00CG PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MULTIPLO USO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA)              11.005.781 
26 846 0909 00CG 0015 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - ESTUDOS E PROJETOS PARA CONSTRUCAO DO TERMINAL DE MULTIPLO USO NO PORTO DE VILA DO CONDE (PA) - NO ESTADO DO PARA              11.005.781 
      F 4 2 90 0 311 11.005.781 
26 784 0909 09JD PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO              1.500.000 
26 784 0909 09JD 0033 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.500.000 
      F 5 2 90 0 100 1.500.000 
1470 GESTAO DA POLITICA PORTUÁRIA 3.700.000  
    ATIVIDADES               
26 121 1470 2C00  ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES               3.700.000  
26 121 1470 2C00 0001 ESTUDOS DE VIABILIDADE E PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - NACIONAL              3.700.000 
      F 3 2 90 0 100 3.700.000 
    TOTAL - FISCAL              20.205.781 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              20.205.781 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 26.600.000  
    ATIVIDADES               
04 722 1032 20B5  GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO               26.600.000  
04 722 1032 20B5 0001 GESTAO DO SISTEMA PUBLICO DE RADIODIFUSAO E COMUNICACAO - NACIONAL              26.600.000 
      F 4 2 90 0 100 26.600.000 
    TOTAL - FISCAL              26.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              26.600.000 

ANEXO III

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 7.700.000 
  TOTAL - GERAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 7.700.000 
  TOTAL - GERAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 7.700.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 7.700.000 
  TOTAL - GERAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 7.700.000 
  TOTAL - GERAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 7.700.000 
  TOTAL - GERAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 7.700.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 7.700.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 7.700.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 7.700.000 
TOTAL DA RECEITA 7.700.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 7.700.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
20212 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 7.700.000 
TOTAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA  
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 7.700.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 7.700.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 7.700.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 7.700.000 
TOTAL DA RECEITA 7.700.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 7.700.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20212 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 7.700.000 
TOTAL 7.700.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 7.700.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 7.700.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 7.700.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 7.700.000 
TOTAL DA RECEITA 7.700.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 7.700.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20212 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 7.700.000  
    ATIVIDADES               
26 784 1459 2C05  MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA    (RN)              
                  7.700.000 
26 784 1459 2C05 0024 MANUTENCAO DA INFRA-ESTRUTURA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              7.700.000 
      I 4 - INV 2 90 0 495 7.700.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              7.700.000 

ANEXO IV

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 5.500.000 
  TOTAL - GERAL 5.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.500.000 
  TOTAL - GERAL 5.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 5.500.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.500.000 
  TOTAL - GERAL 5.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 2.500.000 
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 3.000.000 
  TOTAL - GERAL 5.500.000 
QUADRO SINTESE POR ÓRGÃO
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 5.500.000 
  TOTAL - GERAL 5.500.000 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 5.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 5.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 5.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 5.500.000 
TOTAL DA RECEITA 5.500.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 5.500.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 5.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 5.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 5.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 2.500.000 
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
20206 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA 1.000.000 
20207 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA 3.000.000 
20211 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ 1.500.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 5.500.000 
TOTAL 5.500.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 5.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 5.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 5.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 5.500.000 
TOTAL DA RECEITA 5.500.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 5.500.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20206 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 1.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.000.000 
TOTAL 1.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 1.000.000 
TOTAL DA RECEITA 1.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20206 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 1.000.000  
    ATIVIDADES               
26 784 1458 6504  ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE               1.000.000  
26 784 1458 6504 0032 ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              1.000.000 
    ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 4 I 4 - INV 2 90 0 495 1.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              1.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20207 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 3.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 3.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000 
TOTAL 3.000.000 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 3.000.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 3.000.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 3.000.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 3.000.000 
TOTAL DA RECEITA 3.000.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 3.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20207 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 3.000.000  
    ATIVIDADES               
26 784 1460 6504  ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE               3.000.000  
26 784 1460 6504 0029 ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE - NO ESTADO DA BAHIA              3.000.000 
    ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 16 I 4 - INV 2 90 0 495 3.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              3.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 1.500.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 1.500.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 1.500.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 1.500.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 1.500.000 
TOTAL 1.500.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 1.500.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 1.500.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 1.500.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 1.500.000 
TOTAL DA RECEITA 1.500.000 RECEITAS CORRENTES 0 RECEITAS DE CAPITAL 1.500.00 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO IV CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 1.500.000  
    ATIVIDADES               
26 784 1458 6504  ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE               1.500.000  
26 784 1458 6504 0033 ESTUDOS E PROJETOS PARA RACIONALIZACAO DA OPERACAO PORTUARIA E PROTECAO AO MEIO-AMBIENTE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              1.500.000 
    ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) 5 I 4 - INV 2 90 0 495 1.500.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              1.500.000