Lei nº 12.045 de 09/10/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2009

Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DO ORGAO: R$ 60.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 60.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 27.000.000 
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 33.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 33.000.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 27.000.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
33202 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV 60.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 60.000.000 
TOTAL 60.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 60.000.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 60.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 60.000.000 
TOTAL DA RECEITA 60.000.000 RECEITAS CORRENTES 60.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

ANEXO  CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
TOTAL DA UNIDADE: R$ 60.000.000
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 60.000.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 27.000.000 
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 33.000.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 33.000.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 27.000.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 60.000.000 
TOTAL 60.000.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 60.000.000 
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 60.000.000 
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 60.000.000 
TOTAL DA RECEITA 60.000.000 RECEITAS CORRENTES 60.000.000 RECEITAS DE CAPITAL 

ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 33.000.000  
    ATIVIDADES               
09 126 0087 4117  MANUTENCAO E ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL               33.000.000  
09 126 0087 4117 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL -NACIONAL              33.000.000 
      4 - INV 90 495 33.000.000 
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO 27.000.000  
    ATIVIDADES               
09 122 0807 4101  MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS               15.000.000  
09 122 0807 4101 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL              15.000.000 
      4 - INV 90 495 15.000.000 
09 122 0807 4102 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS              12.000.000 
09 122 0807 4102 0001 MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL              12.000.000 
      4 - INV 90 495 12.000.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              60.000.000