Lei nº 12.045 de 09/10/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 13 out 2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito suplementar no valor total de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||
TOTAL DO ORGAO: R$ 60.000.000 | |||||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||||
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 60.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||||
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 27.000.000 | ||||||||||
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 33.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||||
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 33.000.000 | ||||||||||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 27.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | |||||||||||
33202 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV | 60.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 60.000.000 | ||||||||||
TOTAL | 60.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 60.000.000 | ||||||||||
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS | 60.000.000 | ||||||||||
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA | 60.000.000 | ||||||||||
TOTAL DA RECEITA | 60.000.000 RECEITAS CORRENTES | 60.000.000 RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||||
TOTAL DA UNIDADE: R$ 60.000.000 | |||||||||||
QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||||||||
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | 60.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||||||||
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 27.000.000 | ||||||||||
126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 33.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||||||||
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 33.000.000 | ||||||||||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 27.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||||||||
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 60.000.000 | ||||||||||
TOTAL | 60.000.000 | ||||||||||
QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||||||||
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 60.000.000 | ||||||||||
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS | 60.000.000 | ||||||||||
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA | 60.000.000 | ||||||||||
TOTAL DA RECEITA | 60.000.000 RECEITAS CORRENTES | 60.000.000 RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0087 GESTÃO DA POLÍTICA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 33.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
09 126 | 0087 4117 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL | 33.000.000 | ||||||
09 126 | 0087 4117 0001 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DA INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL -NACIONAL | 33.000.000 | ||||||
I | 4 - INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 33.000.000 | |||
0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 27.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
09 122 | 0807 4101 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS | 15.000.000 | ||||||
09 122 | 0807 4101 0001 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL | 15.000.000 | ||||||
I | 4 - INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 15.000.000 | |||
09 122 | 0807 4102 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS | 12.000.000 | ||||||
09 122 | 0807 4102 0001 | MANUTENCAO E ADEQUACAO DE BENS MOVEIS, VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - NACIONAL | 12.000.000 | ||||||
I | 4 - INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 12.000.000 | |||
TOTAL - INVESTIMENTO | 60.000.000 |