Lei nº 11.995 de 27/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00 (quinhentos e um milhões, quinhentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 37.316.850,00 (trinta e sete milhões, trezentos e dezesseis mil, oitocentos e cinquenta reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 464.244.392,00 (quatrocentos e sessenta e quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0913 OPERACOES ESPECIAIS - PARTICIPACAO DO BRASIL EM ORGANISMOS FINANCEIROS INTERNACIONAIS 54.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0913 0544  INTEGRALIZACAO DE COTAS DA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID               54.000.000  
04 212 0913 0544 0001 INTEGRALIZACAO DE COTAS DA ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - AID - NACIONAL              54.000.000 
      F 5 2 90 0 100 54.000.000 
    TOTAL - FISCAL              54.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              54.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 396.000.000  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2D75  SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS               16.000.000  
04 126 0770 2D75 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              16.000.000 
      F 3 2 90 0 100 16.000.000 
04 126 0770 2247 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX              80.000.000 
04 126 0770 2247 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL              80.000.000 
      F 3 2 90 0 100 80.000.000 
04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              300.000.000 
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              300.000.000 
      F 3 2 90 0 100 300.000.000 
    TOTAL - FISCAL              396.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              396.000.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 14.244.392  
    ATIVIDADES               
04 129 0775 2244  APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO               10.000.000  
04 129 0775 2244 0001 APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO - NACIONAL              10.000.000 
      F 3 2 90 0 100 10.000.000 
04 122 0775 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              4.244.392 
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              4.244.392 
      F 3 2 90 0 100 4.244.392 
    TOTAL - FISCAL              14.244.392 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              14.244.392 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS 37.316.850  
    ATIVIDADES               
04 128 0777 2250  SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS               37.316.850  
04 128 0777 2250 0001 SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL              37.316.850 
      F 3 2 90 0 150 37.316.850 
    TOTAL - FISCAL              37.316.850 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              37.316.850 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 464.244.392  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 605 0352 0300  GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992)               464.244.392  
20 605 0352 0300 0001 GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              464.244.392 
      F 3 1 90 0 100 464.244.392 
    TOTAL - FISCAL              464.244.392 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              464.244.392