Lei nº 11.994 de 27/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 301.900.623,00 (trezentos e um milhões, novecentos mil, seiscentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 250.556.700,00 (duzentos e cinquenta milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil e setecentos reais), sendo:

a) R$ 248.382.700,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, trezentos e oitenta e dois mil e setecentos reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

c) R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) de Recursos Próprios Financeiros;

II - excesso de arrecadação de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia, no valor de R$ 44.343.923,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e três mil, novecentos e vinte e três reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 15.500.000  
    ATIVIDADES               
14 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               15.500.000  
14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              15.500.000 
      90 300 15.500.000 
    TOTAL - FISCAL              15.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.500.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 25.928.262  
    ATIVIDADES               
06 303 0663 2C78  ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL               106.763  
06 303 0663 2C78 0001 ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DE SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              106.763 
      90 174 106.763 
06 181 0663 2723 POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS              8.000.000 
06 181 0663 2723 0001 POLICIAMENTO OSTENSIVO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL              8.000.000 
      90 174 5.000.000 
      90 174 3.000.000 
06 183 0663 2816 SERVICO DE INTELIGENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              347.860 
06 183 0663 2816 0001 SERVICO DE INTELIGENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              347.860 
      90 174 347.860 
06 181 0663 4290 ATIVIDADES DE SAUDE NAS RODOVIAS FEDERAIS              40.000 
06 181 0663 4290 0001 ATIVIDADES DE SAUDE NAS RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL              40.000 
      90 174 40.000 
06 131 0663 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              266.908 
06 131 0663 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              266.908 
      90 174 266.908 
06 181 0663 86A1 PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL              16.873.000 
06 181 0663 86A1 0001 PROCESSAMENTO E ARRECADACAO DE MULTAS APLICADAS PELA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - NACIONAL              16.873.000 
      90 174 16.873.000 
06 452 0663 8692 EDUCACAO DE TRANSITO PARA USUARIOS DAS RODOVIAS FEDERAIS              143.731 
06 452 0663 8692 0001 EDUCACAO DE TRANSITO PARA USUARIOS DAS RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL              143.731 
      90 174 143.731 
06 181 0663 8703 ATIVIDADE CORREICIONAL              150.000 
06 181 0663 8703 0001 ATIVIDADE CORREICIONAL - NACIONAL              150.000 
      90 174 150.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 10.835.661  
    ATIVIDADES               
06 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               9.592.635  
06 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              9.592.635 
      90 174 6.592.635 
      90 174 3.000.000 
06 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA              1.243.026 
06 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              1.243.026 
      90 174 623.026 
      90 174 620.000 
1386 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL 7.580.000  
    PROJETOS               
06 183 1386 1835  IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO               580.000  
06 183 1386 1835 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              580.000 
      90 174 580.000 
    ATIVIDADES               
06 181 1386 200C  AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA               3.000.000  
06 181 1386 200C 0001 AQUISICAO DE VEICULOS ESPECIAIS E AERONAVES PARA POLICIAMENTO DA MALHA RODOVIARIA - NACIONAL              3.000.000 
      90 174 3.000.000 
06 181 1386 8698 MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO              4.000.000 
06 181 1386 8698 0001 MANUTENCAO E MODERNIZACAO DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO - NACIONAL              4.000.000 
      90 174 4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              44.237.160 
    TOTAL - SEGURIDADE              106.763 
    TOTAL - GERAL              44.343.923 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0699 ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA 22.000.000  
    ATIVIDADES               
03 122 0699 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               22.000.000  
03 122 0699 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              22.000.000 
      90 300 20.000.000 
      90 300 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              22.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.000.000 

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 2.000.000  
    ATIVIDADES               
14 421 0661 2316  SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL               2.000.000  
14 421 0661 2316 0001 SERVICO PENITENCIARIO FEDERAL - NACIONAL              2.000.000 
      90 118 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0632 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DA FORCA AEREA BRASILEIRA 193.000.000  
    ATIVIDADES               
05 151 0632 8969  AQUISICAO DE AERONAVES               193.000.000  
05 151 0632 8969 0001 AQUISICAO DE AERONAVES - NACIONAL              193.000.000 
      90 300 193.000.000 
    TOTAL - FISCAL              193.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              193.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 22.882.700  
    PROJETOS               
05 153 0628 1076  MODERNIZACAO OPERACIONAL DOS BATALHOES DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO               22.882.700  
05 153 0628 1076 0001 MODERNIZACAO OPERACIONAL DOS BATALHOES DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO - NACIONAL              22.882.700 
      90 300 22.882.700 
    TOTAL - FISCAL              22.882.700 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.882.700 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS 2.174.000  
    ATIVIDADES               
05 302 0637 2528  MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS               2.174.000  
05 302 0637 2528 0001 MANUTENCAO DOS SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS - NACIONAL              2.174.000 
      90 350 2.000.000 
      90 380 174.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.174.000 
    TOTAL - GERAL              2.174.000 

ANEXO II

ORGAO: 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE: 30907 - FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUNPEN

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0661 APRIMORAMENTO DA EXECUCAO PENAL 7.000.000  
    PROJETOS               
14 122 0661 1A18  CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL               3.400.000  
14 122 0661 1A18 0101 CONSTRUCAO DA ESCOLA PENITENCIARIA NACIONAL - EM BRASILIA - DF              3.400.000 
      90 300 3.400.000 
    ATIVIDADES               
14 421 0661 8914  APOIO A CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS               3.600.000  
14 421 0661 8914 0001 APOIO A CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS ESTADUAIS - NACIONAL              3.600.000 
      30 118 2.000.000 
      30 300 1.600.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000.000