Lei nº 11.993 de 27/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2009

Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 39.640.772,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e quarenta mil e setecentos e setenta e dois reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ANEXO CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 39.640.772 
TOTAL - GERAL 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 39.640.772 
TOTAL - GERAL 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE 39.640.772 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 39.640.772 
TOTAL - GERAL 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 39.640.772 
TOTAL - GERAL 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
20000 PRESIDENCIA DA REPÚBLICA 39.640.772 
TOTAL - GERAL 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 39.640.772 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 39.640.772 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 39.640.772 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 39.640.772 
TOTAL DA RECEITA 39.640.772 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 39.640.772 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
20211 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 39.640.772 
TOTAL 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 39.640.772 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 39.640.772 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 39.640.772 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 39.640.772 
TOTAL DA RECEITA 39.640.772 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 39.640.772 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 39.640.772 
TOTAL 39.640.772 
QUADRO SINTESE POR RECEITA 
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 39.640.772 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 39.640.772 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 39.640.772 
6.2.1.3.00.00 SALDOS DE EXERCICIOS ANTERIORES 39.640.772 
TOTAL DA RECEITA 39.640.772 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 39.640.772 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 39.640.772  
    PROJETO               
26 784 1458 7376 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO E NA BACIA DE EVOLUCAO DO PORTO DE ITAGUAI (RJ)              39.640.772 
26 784 1458 7376 0033 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO CANAL DE ACESSO E NA BACIA DE EVOLUCAO DO PORTO DE ITAGUAI (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              39.640.772 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) 1533 4 - INV 90 495 39.640.772 
    TOTAL - INVESTIMENTO              39.640.772