Lei nº 11.992 de 27/07/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2009
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 103.263.522,00 (cento e três milhões, duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e vinte e dois reais), em favor da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, para atender à programação constante do Anexo a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo a esta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 | ||||
| QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 103.263.522 | ||||
| TOTAL - GERAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 103.263.522 | ||||
| TOTAL - GERAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES | |||||
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 103.263.522 | ||||
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 103.263.522 | ||||
| TOTAL - GERAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||
| 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 103.263.522 | ||||
| TOTAL - GERAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR ORGAO | |||||
| 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | 103.263.522 | ||||
| TOTAL - GERAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 103.263.522 | ||||
| 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS | 103.263.522 | ||||
| 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA | 103.263.522 | ||||
| TOTAL DA RECEITA | 103.263.522 | RECEITAS CORRENTES | 103.263.522 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
ORGAO : 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | |||||
| TOTAL DO ORGAO: | R$ 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||
| 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS | |||||
| 33202 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||
| 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 103.263.522 | ||||
| TOTAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 103.263.522 | ||||
| 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS | 103.263.522 | ||||
| 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA | 103.263.522 | ||||
| TOTAL DA RECEITA | 103.263.522 | RECEITAS CORRENTES | 103.263.522 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||
| TOTAL DA UNIDADE : | R$ 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR FUNCOES | |||||
| 04 ADMINISTRAÇÃO | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES | |||||
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS | |||||
| 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA | |||||
| 495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO | 103.263.522 | ||||
| TOTAL | 103.263.522 | ||||
| QUADRO SINTESE POR RECEITA | |||||
| 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO | 103.263.522 | ||||
| 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS | 103.263.522 | ||||
| 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA | 103.263.522 | ||||
| TOTAL DA RECEITA | 103.263.522 | RECEITAS CORRENTES | 103.263.522 | RECEITAS DE CAPITAL | 0 |
ORGAO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33202 - EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0807 INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS EM INFRA-ESTRUTURA DE APOIO | 103.263.522 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 04 122 | 0807 123C | AQUISICAO DE BENS IMOVEIS PARA AS INSTANCIAS REGIONAIS | 103.263.522 | ||||||
| 04 122 | 0807 123C 0001 | AQUISICAO DE BENS IMOVEIS PARA AS INSTANCIAS REGIONAIS - NACIONAL | 103.263.522 | ||||||
| IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 16 | I | 4 - INV | 2 | 90 | 0 | 495 | 103.263.522 | ||
| TOTAL - INVESTIMENTO | 103.263.522 | ||||||||