Lei nº 11.991 de 27/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 28 jul 2009

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA 300.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1220 4525  APOIO A MANUTENCAO DE UNIDADES DE SAUDE               300.000  
10 302 1220 4525 2173 APOIO A MANUTENCAO DE UNIDADES DE SAUDE - HOSPITAL CESAR LEITE - MANHUACU/MG              300.000 
      50 151 300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 

ANEXO II

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1220 ASSISTENCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ESPECIALIZADA 300.000  
    ATIVIDADES               
10 302 1220 4525  APOIO A MANUTENCAO DE UNIDADES DE SAUDE               300.000  
10 302 1220 4525 0216 APOIO A MANUTENCAO DE UNIDADES DE SAUDE - UNIDADE DE SAUDE DA FUNDACAO DE SAUDE CRISTO REI - MATIPO/MG              300.000 
      50 151 300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000