Lei nº 11.984 de 23/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 24 jul 2009

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00 (cento e dezenove milhões, cento e vinte mil, cinquenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 100.533.300,00 (cem milhões, quinhentos e trinta e três mil e trezentos reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de 18.086.755,00 (dezoito milhões, oitenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianua1 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 7.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               7.000  
02 122 0570 5439 5411 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO PURUS - AC              7.000 
      90 100 7.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14103 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 200.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               200.000  
02 122 0570 5439 5399 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PALMEIRA DOS INDIOS - AL CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1              200.000 
      90 100 200.000 
    TOTAL - FISCAL              200.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              200.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 10.832.547  
    PROJETOS               
02 122 0570 1P30  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA               9.910.378  
02 122 0570 1P30 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA - NO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA              9.910.378 
    EDIFICIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 40 90 100 9.910.378 
02 122 0570 5439 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              922.169 
02 122 0570 5439 5361 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TUCANO/BA              135.941 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 135.941 
02 122 0570 5439 5375 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMACARI/BA              36.362 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 36.362 
02 122 0570 5439 5379 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ILHEUS/BA              546.402 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 546.402 
02 122 0570 5439 5393 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO EUNAPOLIS/BA              150.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 150.000 
02 122 0570 5439 5409 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA              53.464 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 53.464 
    TOTAL - FISCAL              10.832.547 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.832.547 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.800.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               2.800.000  
02 122 0570 5439 0943 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR/MA              800.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 800.000 
02 122 0570 5439 5385 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA              2.000.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.800.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14111 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.133.300  
    PROJETOS               
02 122 0570 10F4  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO               1.133.300  
02 122 0570 10F4 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-ANEXO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO - NO MUNICIPIO DE CUIABA/MT              1.133.300 
    IMOVEL CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 6 90 100 600.000 
      90 300 533.300 
    TOTAL - FISCAL              1.133.300 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.133.300 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 5.268  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               5.268  
02 122 0570 5439 5373 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BELA VISTA/MS              5.268 
      90 100 5.268 
    TOTAL - FISCAL              5.268 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.268 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.100.000  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               1.100.000  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 300.000 
      90 100 800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 96.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               96.000  
02 122 0570 5439 5365 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TAPEROA/PB              30.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 30.000 
02 122 0570 5439 5387 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ESPERANCA/PB              40.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 40.000 
02 122 0570 5439 5395 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE/PB              26.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 26.000 
    TOTAL - FISCAL              96.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              96.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.025.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               300.000  
02 122 0570 5439 0923 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NOVA LONDRINA/PR              300.000 
      90 100 300.000 
02 122 0570 5451 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              725.000 
02 122 0570 5451 1317 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LONDRINA/PR              725.000 
      90 100 725.000 
    TOTAL - FISCAL              1.025.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.025.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.940  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               24.940  
02 122 0570 5439 5397 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA D'OESTE/RO              24.940 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 24.940 
02 122 0570 5451 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS              26.000 
02 122 0570 5451 1315 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE JI-PARANA/RO              26.000 
    CARTORIO AMPLIADO (UNIDADE) 1 90 100 26.000 
    TOTAL - FISCAL              50.940 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.940 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14124 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 500.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               500.000  
02 122 0570 5439 1393 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO/SP              500.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 400.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               400.000  
02 122 0570 5439 5377 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CEDRO DE SAO JOAO/SE              400.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 500.000  
    PROJETOS               
02 126 0567 123R  'IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (E-JUS)               500.000  
02 126 0567 123R 0001 'IMPLANTACAO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DA INFORMACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (E-JUS) - NACIONAL              500.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUCAO FISICA) 7 90 150 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 100.000.000  
    PROJETOS               
04 122 0750 121Y  RESTAURACAO E MODERNIZACAO DO PALACIO DO PLANALTO               100.000.000  
04 122 0750 121Y 0053 RESTAURACAO E MODERNIZACAO DO PALACIO DO PLANALTO - NO DISTRITO FEDERAL              100.000.000 
    EDIFICIO RESTAURADO (% DE EXECUCAO FISICA) 84 90 300 2.000.000 
      90 300 98.000.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1344 GESTAO DA POLITICA AQUICOLA E PESQUEIRA 300.000  
    ATIVIDADES               
20 128 1344 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               300.000  
20 128 1344 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              300.000 
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 580 90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 170.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 12B2  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PETROLINA/PE               170.000  
03 122 0581 12B2 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PETROLINA/PE - NO MUNICIPIO DE PETROLINA/PE              170.000 
    EDIFICIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 9 90 100 170.000 
    TOTAL - FISCAL              170.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              170.000 

ANEXO II

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 11.210.378  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               11.210.378  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              11.210.378 
      90 100 11.210.378 
    TOTAL - FISCAL              11.210.378 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              11.210.378 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 7.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               7.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              7.000 
      90 100 7.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 922.169  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               922.169  
02 122 0570 5439 0481 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BRUMADO/BA              735.807 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 735.807 
02 122 0570 5439 0765 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IRECE/BA              150.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 150.000 
02 122 0570 5439 1291 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IRECE/BA              36.362 
      90 100 36.362 
    TOTAL - FISCAL              922.169 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              922.169 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 2.800.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               2.800.000  
02 122 0570 5439 0060 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAXIAS/MA              2.800.000 
      90 100 2.800.000 
    TOTAL - FISCAL              2.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.800.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 5.268  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.268  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.268 
      90 100 5.268 
    TOTAL - FISCAL              5.268 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.268 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14114 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.100.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.100.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.100.000 
      90 100 300.000 
      90 100 800.000 
    TOTAL - FISCAL              1.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.100.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 96.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               96.000  
02 122 0570 5439 0593 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CONCEICAO/PB              96.000 
      90 100 96.000 
    TOTAL - FISCAL              96.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              96.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.025.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2E17  REFORMA DE CARTORIOS ELEITORAIS               100.000  
02 122 0570 2E17 0041 REFORMA DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO ESTADO DO PARANA              100.000 
      90 100 100.000 
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               925.000  
02 122 0570 5439 0397 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ASSAI/PR              350.000 
      90 100 350.000 
02 122 0570 5439 0575 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CHOPINZINHO/PR              100.000 
      90 100 100.000 
02 122 0570 5439 0833 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE LOANDA/PR              300.000 
      90 100 300.000 
02 122 0570 5439 0947 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PALMAS/PR              150.000 
      90 100 150.000 
02 122 0570 5439 1413 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MATINHOS/PR              25.000 
      90 100 25.000 
    TOTAL - FISCAL              1.025.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.025.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14122 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 50.940  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               50.940  
02 122 0570 5439 1405 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE BURITIS/RO              50.940 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) 1 90 100 50.940 
    TOTAL - FISCAL              50.940 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50.940 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 400.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 1P20  CONSTRUCAO DO ANEXO I DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE               400.000  
02 122 0570 1P20 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO I DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU/SE              400.000 
      90 100 400.000 
    TOTAL - FISCAL              400.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              400.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 300.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               300.000  
20 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34101 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 170.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 3752  IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS               170.000  
03 122 0581 3752 0001 IMPLANTACAO DE PROCURADORIAS JUNTO AS VARAS FEDERAIS - NACIONAL              170.000 
      90 100 170.000 
    TOTAL - FISCAL              170.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              170.000 

ANEXO III
PLANO PLURIANUAL 2008 - 2011

Anexo III - Programas de Governo - Finalístico

Programa 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal Órgão Responsável 16000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Justiça do DFT) 
Objetivo Proporcionar à sociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso à Justiça e a resolução dos conflitos, por meio de um atendimento de qualidade, promovendo a paz social 
Público-alvo Sociedade 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód Título Produto(unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
123R Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação Sistema implantado  (% de execução física)05/2009 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 7.500.000 Centro-oeste R$ 500.000 6.500.000 500.000 
  Jurisdicional na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (e-Jus)    12/2011    100    meta 86 
                       

Plano Plurianual 2008 - 2011

Anexo III - Programas de Governo - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais

Programa 0750 Apoio Administrativo Órgão Responsável 92000 Atividades Padronizadas 
Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos 
Público-alvo Governo 

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód Título Produto (unidade de medida) Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 2009 2010 2011 
121Y Restauração e Modernização do Palácio do Planalto Edifício restaurado (% de execução física) 06/2009 Presidência da Republica 118.216.880 Centro-oeste R$ 100.000.000 18.216.880 
      08/2010    100    meta 84 16