Lei nº 11.981 de 09/07/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jul 2009

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta reais), para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 463, de 2009, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, seiscentos e setenta e sete mil, setecentos e trinta reais), para atender à programação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, no valor de R$ 1.217.327.730,00 (um bilhão, duzentos e dezessete milhões, trezentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta reais), sendo:

a) R$ 1.114.927.730,00 (um bilhão, cento e quatorze milhões, novecentos e vinte e sete mil, setecentos e trinta reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 102.400.000,00 (cento e dois milhões e quatrocentos mil reais) de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas; e

II - repasse da União sob a forma de participação no capital de empresas estatais, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 9 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República Senador

JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 350.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
26 784 0909 00A4  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               70.000  
26 784 0909 00A4 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              70.000 
      90 300 70.000 
26 784 0909 00A5 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA              35.000 
26 784 0909 00A5 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              35.000 
      90 300 35.000 
26 784 0909 00A7 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA              105.000 
26 784 0909 00A7 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO BAHIA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              105.000 
      90 300 105.000 
26 784 0909 00A8 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA              70.000 
26 784 0909 00A8 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO PARA - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO PARA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              70.000 
      90 300 70.000 
26 784 0909 00A9 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA              35.000 
26 784 0909 00A9 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SAO PAULO - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DE SAO PAULO (CREDITO EXTRAORDINARIO)              35.000 
      90 300 35.000 
26 784 0909 00D1 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PRA A PANDEMIA DE INFLUENZA              35.000 
26 784 0909 00D1 0101 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIAS DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PRA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CREDITO EXTRAORDINARIO)              35.000 
      90 300 35.000 
1470 GESTAO DA POLITICA PORTUARIA 3.947.000  
    ATIVIDADES               
26 305 1470 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               3.947.000  
26 305 1470 20BA 0101 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              3.947.000 
      90 300 793.000 
      90 300 3.154.000 
    TOTAL - FISCAL              4.297.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              4.297.000 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1289 VIGILANCIA E PREVENCAO DE RISCOS DECORRENTES DA PRODUCAO E DO CONSUMO DE BENS E SERVICOS 8.300.000  
    ATIVIDADES               
04 125 1289 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               8.300.000  
04 125 1289 20BA 0111 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              8.300.000 
      90 300 8.300.000 
    TOTAL - FISCAL              8.300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.300.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36212 - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1289 VIGILANCIA E PREVENCAO DE RISCOS DECORRENTES DA PRODUCAO E DO CONSUMO DE BENS E SERVICOS 1.400.000  
    ATIVIDADES               
10 304 1289 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               1.400.000  
10 304 1289 20BA 0111 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              1.400.000 
      90 351 1.400.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              1.400.000 
    TOTAL - GERAL              1.400.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS 60.000.000  
    ATIVIDADES               
10 303 1293 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               60.000.000  
10 303 1293 20BA 0111 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              60.000.000 
      90 351 60.000.000 
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 41.000.000  
    ATIVIDADES               
10 305 1444 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               41.000.000  
10 305 1444 20BA 0111 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              41.000.000 
      90 351 40.000.000 
      90 351 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              101.000.000 
    TOTAL - GERAL              101.000.000 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS 31.100.000  
    PROJETOS               
26 782 0663 1F40  OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS               31.100.000  
26 782 0663 1F40 0101 OBRAS RODOVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              31.100.000 
      90 300 31.100.000 
1456 VETOR LOGISTICO AMAZONICO 9.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1456 124E  OBRAS HIDROVIARIAS EMERGENCIAIS               9.000.000  
26 784 1456 124E 0101 OBRAS HIDROVIARIAS EMERGENCIAIS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              9.000.000 
      90 300 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              40.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              40.100.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44207 - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1332 CONSERVACAO E RECUPERACAO DOS BIOMAS BRASILEIROS 2.197.000  
    ATIVIDADES               
18 305 1332 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               2.197.000  
18 305 1332 20BA 0101 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              2.197.000 
      90 300 751.000 
      90 300 1.446.000 
    TOTAL - FISCAL              2.197.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.197.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0351 AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF 5.161.000  
    ATIVIDADES               
21 305 0351 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               5.161.000  
21 305 0351 20BA 0109 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              5.161.000 
      90 300 4.048.000 
      90 300 1.113.000 
    TOTAL - FISCAL              5.161.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.161.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 167.700.730  
    ATIVIDADES               
05 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               167.700.730  
05 182 1029 4564 0105 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              167.700.730 
      90 300 160.693.730 
      90 300 7.007.000 
1383 ASSISTENCIA E COOPERACAO DAS FORCAS ARMADAS A SOCIEDADE 7.172.000  
    ATIVIDADES               
05 305 1383 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               7.172.000  
05 305 1383 20BA 0111 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.172.000 
      90 300 5.522.000 
      90 300 1.650.000 
    TOTAL - FISCAL              174.872.730 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              174.872.730 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA DESASTRES 150.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348  APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES               150.000.000  
06 182 1027 8348 4003 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              150.000.000 
      90 300 150.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO 730.000.000  
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564  SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES               60.000.000  
06 182 1029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              60.000.000 
      90 300 54.000.000 
      90 300 6.000.000 
06 182 1029 4570 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES              670.000.000 
06 182 1029 4570 0103 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              670.000.000 
      90 300 67.000.000 
      90 300 603.000.000 
    TOTAL - FISCAL              880.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              880.000.000 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 350.000 
TOTAL - GERAL 350.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 35.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 315.000 
TOTAL - GERAL 350.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
26 TRANSPORTE 350.000 
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 35.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 315.000 
TOTAL - GERAL 350.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1456 VETOR LOGÍSTICO AMAZÔNICO 70.000 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 105.000 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 35.000 
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 105.000 
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE 35.000 
TOTAL - GERAL 350.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO
20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 350.000 
TOTAL - GERAL 350.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 350.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 350.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 350.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 350.000 
TOTAL DA RECEITA 350.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 350.000 

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO : R$ 350.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 350.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 35.000 
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 315.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1456 VETOR LOGÍSTICO AMAZÔNICO 70.000 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 105.000 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 35.000 
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 105.000 
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE 35.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS
20206 COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA 35.000 
20207 COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA 105.000 
20208 COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP 35.000 
20210 COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP 70.000 
20211 COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ 70.000 
20212 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN 35.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 350.000 
TOTAL 350.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 350.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 350.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 350.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 350.000 
TOTAL DA RECEITA 350.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 350.000 

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 35.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 35.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 35.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 35.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 35.000 
TOTAL 35.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 35.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 35.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 35.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 35.000 
TOTAL DA RECEITA 35.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 35.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20206 - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO - CODESA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 35.000  
    PROJETOS               
26 784 1458 115E  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (ES)               35.000  
26 784 1458 115E 0032 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (ES) - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              35.000 
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 35.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              35.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20207 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 105.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 105.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 105.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 105.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 105.000 
TOTAL 105.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 105.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 105.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 105.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 105.000 
TOTAL DA RECEITA 105.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 
105.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20207 - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1460 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE MERIDIONAL 105.000  
    PROJETOS               
26 784 1460 115F  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (BA)               105.000  
26 784 1460 115F 0029 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (BA) - NO ESTADO DA BAHIA              105.000 
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 105.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              105.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 35.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 35.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 35.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE 35.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 35.000 
TOTAL 35.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 35.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 35.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 35.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 35.000 
TOTAL DA RECEITA 35.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 35.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20208 - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1461 VETOR LOGÍSTICO CENTRO-SUDESTE 35.000  
    PROJETOS               
26 784 1461 115G  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (SP)               35.000  
26 784 1461 115G 0035 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (SP) - NO ESTADO DE SAO PAULO              35.000 
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 35.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              35.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 70.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 70.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 70.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1456 VETOR LOGÍSTICO AMAZÔNICO 70.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 70.000 
TOTAL 70.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 70.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 70.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 70.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 70.000 
TOTAL DA RECEITA 70.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 70.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20210 - COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - CDP

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1456 VETOR LOGÍSTICO AMAZÔNICO 70.000  
    PROJETOS               
26 784 1456 115H  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (PA)               70.000  
26 784 1456 115H 0015 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (PA) - NO ESTADO DO PARA              70.000 
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 70.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              70.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 70.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 70.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO 70.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 70.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 70.000 
TOTAL 70.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 70.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 70.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 70.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 70.000 
TOTAL DA RECEITA 70.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 70.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20211 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1458 VETOR LOGÍSTICO LESTE 70.000  
    PROJETOS               
26 784 1458 115I  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (RJ)               70.000  
26 784 1458 115I 0033 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              70.000 
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 70.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              70.000 

ORGAO : 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE : 20212 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE : R$ 35.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES
26 TRANSPORTE 35.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 35.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 35.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 35.000 
TOTAL 35.000 
QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 35.000 
6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LIQUIDO 35.000 
6.2.1.0.00.00 TESOURO 35.000 
6.2.1.1.00.00 DIRETO 35.000 
TOTAL DA RECEITA 35.000 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL 35.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20212 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGÍSTICO NORDESTE SETENTRIONAL 35.000  
    PROJETOS               
26 305 1459 124C  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRETAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (RN)               35.000  
26 305 1459 124C 0024 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRETAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              35.000 
    PLANO IMPLANTADO (UNIDADE) 1 4 - INV 90 495 35.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              35.000