Lei nº 11.980 de 09/07/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 10 jul 2009
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 461, de 2009, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 9 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República Senador
JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXOORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
| ANEXO | CREDITO EXTRAORDINARIO | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO | 300.000.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 06 182 | 1029 4564 | SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES | 220.000.000 | ||||||
| 06 182 | 1029 4564 0103 | SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO) | 220.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 198.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 22.000.000 | |||
| 06 182 | 1029 4570 | RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES | 80.000.000 | ||||||
| 06 182 | 1029 4570 0103 | RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL | 80.000.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 300 | 8.000.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 72.000.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 300.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 300.000.000 | ||||||||