Lei nº 11.974 de 06/07/2009

Norma Federal

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério das Cidades e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, apurado com base nos dados constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO   CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 845 0909 00AF  TRANSFERENCIA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR                3.700.000.000   
28  845 0909 00AF 0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR - NACIONAL             3.700.000.000 
      90  300  3.700.000.000 
28 846 0909 00CW  SUBVENCAO ECONOMICA DESTINADA A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL EM AREAS URBANAS (MP 459, DE 2009)              800.000.000 
                   
28  846 0909 00CW 0001 SUBVENCAO ECONOMICA DESTINADA A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL EM AREAS URBANAS (MP 459, DE 2009) - NACIONAL             800.000.000 
      90  300  800.000.000 
28 846 0909 00CX  SUBVENCAO ECONOMICA DESTINADA A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL EM AREAS RURAIS (MP 459, DE 2009)              150.000.000 
                   
28 846  0909 00CX 0001  SUBVENCAO ECONOMICA DESTINADA A IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL EM AREAS RURAIS (MP 459, DE 2009) - NACIONAL              150.000.000 
      90  300  150.000.000 
28 846 0909 0E64  SUBVENCAO ECONOMICA DESTINADA A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL EM CIDADES COM MENOS DE 50.000 HABITANTES              300.000.000 
                   
28  846 0909 0E64 0001 SUBVENCAO ECONOMICA DESTINADA A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL EM CIDADES COM MENOS DE 50.000 HABITANTES - NACIONAL             300.000.000 
      30  300  300.000.000 
28 845 0909 00CY  TRANSFERENCIA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS              300.000.000 
28  845 0909 00CY 0001 TRANSFERENCIA AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FDS - NACIONAL             300.000.000 
      90  300  300.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.250.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.250.000.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO   CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO     RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMATICA  PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
    PROJETO               
28 846  0909 00CZ  INTEGRALIZACAO DE QUOTAS DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR              750.000.000 
28  846 0909 00CZ 0001 INTEGRALIZACAO DE QUOTAS DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR - NACIONAL             750.000.000 
      90  300  750.000.000 
    TOTAL - FISCAL              750.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              750.000.000