Lei nº 11.955 de 25/06/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito especial no valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE: 24209 - CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA - S.A. - CEITEC

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0473 GESTAO DA POLITICA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO 340.000  
    ATIVIDADES               
19 128 0473 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               340.000  
19 128 0473 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              340.000 
    SERVIDOR CAPACITADO (UNIDADE) 90 90 300 340.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 26.160.000  
    ATIVIDADES               
19 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               23.510.000  
19 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              23.510.000 
      90 300 15.000.000 
      90 300 8.450.000 
      90 300 60.000 
19 126 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA              1.500.000 
19 126 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              1.500.000 
      90 300 1.000.000 
      90 300 500.000 
19 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              200.000 
19 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              200.000 
    PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 350 90 300 200.000 
19 365 0750 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              160.000 
19 365 0750 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              160.000 
    CRIANCA ATENDIDA (UNIDADE) 250 90 300 160.000 
19 331 0750 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              240.000 
19 331 0750 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              240.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 180 90 300 240.000 
19 306 0750 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              550.000 
19 306 0750 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              550.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 180 90 300 550.000 
1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 15.500.000  
    ATIVIDADES               
19 572 1388 6432  PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PROJETO E FABRICACAO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES               15.500.000  
19 572 1388 6432 0001 PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PROJETO E FABRICACAO DE COMPONENTES SEMICONDUTORES - NACIONAL              15.500.000 
    PROJETO APOIADO (UNIDADE) 20 90 300 7.500.000 
      90 300 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              41.800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              200.000 
    TOTAL - GERAL              42.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 42.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0E62  RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL               42.000.000  
99 999 0999 0E62 0001 RESERVA DE ESTABILIZACAO FISCAL - NACIONAL              42.000.000 
      90 300 42.000.000 
    TOTAL - FISCAL              42.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              42.000.000