Lei nº 11.954 de 25/06/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jun 2009

Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor total de R$ 43.549.795,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e noventa e cinco reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotações aprovadas para os projetos constantes do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III a esta Lei, em conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
26 TRANSPORTE 43.549.795 
781 TRANSPORTE AÉREO 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 43.549.795  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 43.549.795 
TOTAL 43.549.795 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 43.549.795  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 43.549.795 
TOTAL 43.549.795 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 43.549.795  
    PROJETOS               
26 781 0631 1F60  EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA               2.084.930  
26 781 0631 1F60 0023 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - NO ESTADO DO CEARA              2.084.930 
    AEROPORTO CONCLUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 4               
      4 - INV 90 495 2.084.930 
26 781 0631 1J97 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA (RR)              1.000.352 
26 781 0631 1J97 0014 EXPANSAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA (RR) - NO ESTADO DE RORAIMA              1.000.352 
    AEROPORTO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 10               
      4 - INV 90 495 1.000.352 
26 781 0631 1K05 AMPLIACAO E READEQUACAO DAS VIAS DE ACESSO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR              403.934 
26 781 0631 1K05 0029 AMPLIACAO E READEQUACAO DAS VIAS DE ACESSO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SALVADOR - NO ESTADO DA BAHIA              403.934 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1               
      4 - INV 90 495 403.934 
26 781 0631 1M32 RECUPERACAO DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO DO GALEAO (RJ)              39.607.091 
26 781 0631 1M32 0033 RECUPERACAO DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO DO GALEAO (RJ) - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              39.607.091 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 55               
      4 - INV 90 495 39.607.091 
26 781 0631 10Z3 ADEQUACAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) - 2ª ETAPA              190.400 
26 781 0631 10Z3 0035 ADEQUACAO E AMPLIACAO DO SISTEMA DE PISTAS E PATIOS DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (SP) - 2ª ETAPA - NO ESTADO DE SAO PAULO              190.400 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1               
      4 - INV 90 495 190.400 
26 781 0631 7H34 AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS - SP              263.088 
26 781 0631 7H34 0035 AMPLIACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CAMPINAS - SP - NO ESTADO DE SAO PAULO              263.088 
    AEROPORTO AMPLIADO (% DE EXECUCAO FISICA) 1               
      4 - INV 90 495 263.088 
    TOTAL - INVESTIMENTO              43.549.795 

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES  
26 TRANSPORTE 43.549.795 
781 TRANSPORTE AÉREO 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR ORGAO  
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 43.549.795 
TOTAL - GERAL 43.549.795 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 43.549.795  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS  
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 43.549.795 
TOTAL 43.549.795 

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 43.549.795  
QUADRO SINTESE POR FUNCOES  
26 TRANSPORTE 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES  
781 TRANSPORTE AÉREO 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS  
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 43.549.795 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA  
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 43.549.795 
TOTAL 43.549.795 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 43.549.795  
    PROJETOS               
26 781 0631 1J93  AMPLIACAO DOS SISTEMAS DE PISTAS E PATIOS E DE MACRODRENAGEM DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CURITIBA               8.658.035  
26 781 0631 1J93 0041 AMPLIACAO DOS SISTEMAS DE PISTAS E PATIOS E DE MACRODRENAGEM DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CURITIBA - NO ESTADO DO PARANA              8.658.035 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 6               
      4 - INV 90 495 8.658.035 
26 781 0631 1P68 CONSTRUCAO DO NOVO TERMINAL DE CARGAS DO AEROPORTO DE VITORIA              34.800.000 
26 781 0631 1P68 0032 CONSTRUCAO DO NOVO TERMINAL DE CARGAS DO AEROPORTO DE VITORIA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              34.800.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 61               
      4 - INV 90 495 34.800.000 
26 781 0631 10Z7 AMPLIACAO DO SISTEMA DE PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E PISTA DE POUSO/DECOLAGEM DO AEROPORTO DE JOINVILLE (SC)              91.760 
26 781 0631 10Z7 0042 AMPLIACAO DO SISTEMA DE PATIO DE ESTACIONAMENTO DE AERONAVES E PISTA DE POUSO/DECOLAGEM DO AEROPORTO DE JOINVILLE (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              91.760 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 1               
      4 - INV 90 495 91.760 
    TOTAL - INVESTIMENTO              43.549.795 

Plano Plurianual 2008 - 2011  
Anexo III - Programas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 

Objetivo de Governo Implantar uma infraestrutura eficiente e integradora do Território Nacional 
Objetivo Setorial Apoiar o Governo nas ações relacionadas ao desenvolvimento do país 
Programa 0631 Desenvolvimento da Infraestrutura Aeroportuária Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) 
Objetivo Aumentar a capacidade e melhorar a eficiência do sistema de infraestrutura aeroportuária brasileira 
Público-alvo Usuários do sistema aeroportuário brasileiro 

AÇÕES DA ESFERA INVESTIMENTO DAS ESTATAIS

Projetos 
Cód Título Produto (unidade de medida) Início TérminoÓrgão Executor Valor Total Estimado Regionalização    Financeiro/Físico 
                2008 2009 2010 2011 
              R$         
1F60 Expansão da Infraestrutura Aeroportuária do Aeroporto Internacional de Fortaleza  Aeroporto concluído (% de execução física) 12/2004 MD 66.410.940 Nordeste Meta 10.984.126 2.084.930 
      09/2009    100      20 
              R$         
1J97 Expansão da Infraestrutura Aeroportuária do Aeroporto Internacional de Boa Vista  Aeroporto ampliado (% de execução física) 01/2006 MD 11.609.912 Norte Meta 2.764.155 1.000.353 
      02/2009    100      49