O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de forma permanente e incondicionada, os beneficiários da transferência de unidades imobiliárias, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, em operações que decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput do art. 6º da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.

Parágrafo único. A isenção mencionada no caput deste artigo deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos e se relaciona às operações com recursos das dotações orçamentárias da União, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado aeditar os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo
Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE MARÇO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil