Lei nº 11.876 de 19/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2008

Abre ao Orçamento de Investimento para 2008 crédito especial no valor total de R$ 32.570.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008) crédito especial, no valor total de R$ 32.570.000,00 (trinta e dois milhões e quinhentos e setenta mil reais), em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de cancelamento de parte de dotação aprovada para o projeto constante do Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
781 TRANSPORTE AÉREO 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE 32.570.000 
781 TRANSPORTE AÉREO 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 32.570.000 
TOTAL - GERAL 
32.570.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 32.570.000 
TOTAL 32.570.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 32.570.000 
TOTAL 32.570.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 32.570.000  
    PROJETOS               
26 781 0631 10Z8  REVITALIZACAO, MODERNIZACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS A1 E DEMAIS INSTALACOES DE APOIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO-RIO DE JANEIRO               32.570.000  
26 781 0631 10Z8 0033 REVITALIZACAO, MODERNIZACAO E MANUTENCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS A1 E DEMAIS INSTALACOES DE APOIO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO-RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              32.570.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 33 4 - INV 90 495 32.570.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              32.570.000 

ANEXO II

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 
26 TRANSPORTE 32.570.000 
781 TRANSPORTE AÉREO 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR ORGAO 
52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 32.570.000 
TOTAL - GERAL 32.570.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DO ORGAO: R$ 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
52212 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 32.570.000 
TOTAL 32.570.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
TOTAL DA UNIDADE: R$ 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FUNCOES 
26 TRANSPORTE 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 
781 TRANSPORTE AÉREO 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 32.570.000 
QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 
495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 32.570.000 
TOTAL 32.570.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52212 - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0631 DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA 32.570.000  
    PROJETOS               
26 781 0631 1F52  CONSTRUCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS, DE SISTEMAS DE PISTAS E PATIOS, DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DE SISTEMA VIARIO NO AEROPORTO DE GOIANIA               32.570.000  
26 781 0631 1F52 0052 CONSTRUCAO DO TERMINAL DE PASSAGEIROS, DE SISTEMAS DE PISTAS E PATIOS, DE ESTACIONAMENTO DE VEICULOS E DE SISTEMA VIARIO NO AEROPORTO DE GOIANIA - NO ESTADO DE GOIAS              32.570.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 9 4 - INV 90 495 32.570.000 
    TOTAL - INVESTIMENTO              32.570.000