Lei nº 11.875 de 19/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito especial no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 2.746.792,00 (dois milhões, setecentos e quarenta e seis mil, setecentos e noventa e dois reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.253.208,00 (dezesseis milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, duzentos e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL 19.000.000  
    PROJETOS               
17 512 1138 10SG  APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEIS E DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS               19.000.000  
17 512 1138 10SG 0021 APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEIS E DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS - NO ESTADO DO MARANHAO              19.000.000 
    FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 8000 40 100 10.804.877 
      40 151 8.195.123 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              19.000.000 
    TOTAL - GERAL              19.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 8.058.085  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0909 0E45  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL               8.058.085  
05 781 0909 0E45 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - NACIONAL - NACIONAL              8.058.085 
      90 100 8.058.085 
    TOTAL - FISCAL              8.058.085 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.058.085 

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL 8.195.123  
    PROJETOS               
17 512 1138 10SG  APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEIS E DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS               8.195.123  
17 512 1138 10SG 0033 APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTAVEIS E DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              8.195.123 
      40 151 8.195.123 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              8.195.123 
    TOTAL - GERAL              8.195.123