Lei nº 11.874 de 19/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO 245.600.000  
    PROJETOS               
15 451 0310 1D73  APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO               245.600.000  
15 451 0310 1D73 0001 APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL              200.000.000 
      40 100 200.000.000 
15 451 0310 1D73 0060 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0070 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0096 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0128 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO PIAUÍ              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0130 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DA BAHIA              4.000.000 
      40 100 4.000.000 
15 451 0310 1D73 0132 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DA PARAÍBA              4.000.000 
      40 100 4.000.000 
15 451 0310 1D73 0154 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0160 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO SERGIPE              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0290 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - NOVA IGUAÇU - RJ              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0294 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - SÃO FIDÉLIS - RJ              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0300 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - CERQUILHO - SP              400.000 
      40 100 400.000 
15 451 0310 1D73 0320 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO CEARÁ              8.000.000 
      40 100 8.000.000 
15 451 0310 1D73 0410 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - PLANALTINA - GO              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
15 451 0310 1D73 0416 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - CIDADE OCIDENTAL - GO              1.000.000 
      40 100 1.000.000 
15 451 0310 1D73 0420 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DE GOIÁS              4.000.000 
      40 100 4.000.000 
15 451 0310 1D73 0452 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -GUARAPUAVA - PR              700.000 
      40 100 700.000 
15 451 0310 1D73 0458 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - ORTIGUEIRA - PR              600.000 
      40 100 600.000 
15 451 0310 1D73 0718 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - JABOTICABAL -SP              400.000 
      40 100 400.000 
15 451 0310 1D73 0722 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - ITUVERAVA - SP              400.000 
      40 100 400.000 
15 451 0310 1D73 0752 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - CAMPINA GRANDE - PB              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
15 451 0310 1D73 0988 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - GUARATUBA - PR              700.000 
      40 100 700.000 
15 451 0310 1D73 1072 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - IGUAPE - SP              400.000 
      40 100 400.000 
15 451 0310 1D73 4139 APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS - NA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - AM              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
1128 URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 2.000.000  
    PROJETOS               
15 451 1128 10S3  APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁ-RIOS               2.000.000  
15 451 1128 10S3 0016 APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁ-RIOS - NO ESTADO DO AMAPÁ              2.000.000 
      30 100 2.000.000 
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E FLUVIAL 2.400.000  
    PROJETOS               
17 512 1138 10SG  APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁ-VEIS E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS               2.400.000  
17 512 1138 10SG 0060 APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁ-VEIS E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SISTEMAS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - BARRETOS - SP              400.000 
      40 100 400.000 
17 512 1138 10SG 0068 APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁ-VEIS E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SISTEMAS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM MUNICÍPIOS - ESTADO DE SÃO PAULO              2.000.000 
      40 100 2.000.000 
    TOTAL - GERAL 250.000.000               
    TOTAL - FISCAL              247.600.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.400.000