Lei nº 11.874 de 19/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2008
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56101 - MINISTERIO DAS CIDADES
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0310 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 245.600.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
15 451 | 0310 1D73 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO | 245.600.000 | ||||||
15 451 | 0310 1D73 0001 | APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - NACIONAL | 200.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 200.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0060 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0070 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0096 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0128 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO PIAUÍ | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0130 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DA BAHIA | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0132 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DA PARAÍBA | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0154 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0160 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO SERGIPE | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0290 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - NOVA IGUAÇU - RJ | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0294 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - SÃO FIDÉLIS - RJ | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0300 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - CERQUILHO - SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0320 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DO CEARÁ | 8.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 8.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0410 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - PLANALTINA - GO | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0416 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - CIDADE OCIDENTAL - GO | 1.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 1.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0420 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EM MUNICÍPIOS - ESTADO DE GOIÁS | 4.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0452 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA -GUARAPUAVA - PR | 700.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 700.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0458 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - ORTIGUEIRA - PR | 600.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 600.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0718 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - JABOTICABAL -SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0722 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - ITUVERAVA - SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0752 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - CAMPINA GRANDE - PB | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 0988 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - GUARATUBA - PR | 700.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 700.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 1072 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - AÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA URBANA - IGUAPE - SP | 400.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
15 451 | 0310 1D73 4139 | APOIO À POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - APOIO A POLITICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO EM MUNICÍPIOS - NA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - AM | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
1128 URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E INTEGRAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS | 2.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
15 451 | 1128 10S3 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁ-RIOS | 2.000.000 | ||||||
15 451 | 1128 10S3 0016 | APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁ-RIOS - NO ESTADO DO AMAPÁ | 2.000.000 | ||||||
F | 4 | 2 | 30 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E FLUVIAL | 2.400.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
17 512 | 1138 10SG | APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁ-VEIS E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS | 2.400.000 | ||||||
17 512 | 1138 10SG 0060 | APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁ-VEIS E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SISTEMAS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - BARRETOS - SP | 400.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 400.000 | |||
17 512 | 1138 10SG 0068 | APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁ-VEIS E DE MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS - SISTEMAS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM MUNICÍPIOS - ESTADO DE SÃO PAULO | 2.000.000 | ||||||
S | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 2.000.000 | |||
TOTAL - GERAL 250.000.000 | |||||||||
TOTAL - FISCAL | 247.600.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 2.400.000 |