Lei nº 11.873 de 19/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 1.058.731.190,00 (um bilhão, cinqüenta e oito milhões, setecentos e trinta e um mil, cento e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 705.441.190,00 (setecentos e cinco milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, cento e noventa reais);

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.290.000,00 (três milhões, duzentos e noventa mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

III - ingresso de recursos de Operação de Crédito Interna decorrente da emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0362 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS REGIOES PRODUTORAS DE CACAU 1.011.326  
    ATIVIDADES               
20 122 0362 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.011.326  
20 122 0362 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.011.326 
      90 100 1.011.326 
0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO 2.382.373  
    ATIVIDADES               
20 122 0365 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.382.373  
20 122 0365 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.382.373 
      90 100 2.382.373 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.036.890  
    ATIVIDADES               
20 122 0750 4716  OPERACAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS               2.036.890  
20 122 0750 4716 0001 OPERACAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS - NACIONAL              2.036.890 
      90 100 2.036.890 
6003 APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO 30.000.000  
    PROJETOS               
20 605 6003 7H17  APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO               15.000.000  
20 605 6003 7H17 0392 APOIO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUARIO - AQUISICAO DE PATRULHAS MECANIZADAS - NACIONAL              15.000.000 
      40 100 15.000.000 
    ATIVIDADES               
20 605 6003 8611  APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR AGROPECUARIO               15.000.000  
20 605 6003 8611 0001 APOIO AO PEQUENO E MEDIO PRODUTOR AGROPECUARIO - NACIONAL              15.000.000 
      40 100 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL              35.430.589 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.430.589 

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 3.290.000  
    ATIVIDADES               
20 122 0352 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.290.000  
20 122 0352 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.290.000 
      90 100 260.000 
      90 250 2.030.000 
      90 280 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              3.290.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.290.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1334 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE TERRITORIOS RURAIS 44.000.000  
    ATIVIDADES               
21 606 1334 8394  FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               22.000.000  
21 606 1334 8394 0001 FOMENTO AOS EMPREENDIMENTOS ASSOCIATIVOS E COOPERATIVOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              22.000.000 
      90 100 22.000.000 
21 127 1334 8991 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS              22.000.000 
21 127 1334 8991 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NACIONAL              14.000.000 
      40 100 14.000.000 
21 127 1334 8991 0010 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO NORTE              1.500.000 
      40 100 1.500.000 
21 127 1334 8991 0020 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO NORDESTE              3.200.000 
      40 100 3.200.000 
21 127 1334 8991 0030 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO SUDESTE              1.360.000 
      40 100 1.360.000 
21 127 1334 8991 0040 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO SUL              1.300.000 
      40 100 1.300.000 
21 127 1334 8991 0050 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS EM TERRITORIOS RURAIS - NA REGIAO CENTRO-OESTE              640.000 
      40 100 640.000 
    TOTAL - FISCAL              44.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              44.000.000 

ORGAO: 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
UNIDADE: 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0135 ASSENTAMENTOS PARA TRABALHADORES RURAIS 511.500.000  
    ATIVIDADES               
21 122 0135 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.500.000  
21 122 0135 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.500.000 
      90 100 2.500.000 
21 631 0135 4460  OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA              500.000.000  
21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              500.000.000 
      90 100 150.000.000 
      90 164 350.000.000 
21 631 0135 8384  CADASTRO, SELECAO E HOMOLOGACAO DE FAMILIAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA              4.500.000  
21 631 0135 8384 0001 CADASTRO, SELECAO E HOMOLOGACAO DE FAMILIAS BENEFICIARIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRARIA - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
21 631 0135 8387  VISTORIA E AVALIACAO PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS              4.500.000  
21 631 0135 8387 0001 VISTORIA E AVALIACAO PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              4.500.000 
      90 100 4.500.000 
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO 58.500.000  
    PROJETOS               
21 631 0137 10YN  CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA               3.100.000  
21 631 0137 10YN 0001 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL              3.100.000 
      90 100 1.800.000 
      90 100 1.300.000 
    ATIVIDADES               
21 122 0137 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               3.000.000  
21 122 0137 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
21 691 0137 4320  FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO E A COMERCIALIZACAO - TERRA SOL              5.000.000  
21 691 0137 4320 0001 FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO E A COMERCIALIZACAO - TERRA SOL - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 4.000.000 
      90 100 1.000.000 
21 631 0137 8396  IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO              47.400.000  
21 631 0137 8396 0001 IMPLANTACAO E RECUPERACAO DE INFRA-ESTRUTURA BASICA EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO - NACIONAL              47.400.000 
      90 100 47.400.000 
0138 GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA E DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS 39.010.601  
    ATIVIDADES               
21 125 0138 2105  GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL               2.000.000  
21 125 0138 2105 0001 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
21 127 0138 2110  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS              5.000.000  
21 127 0138 2110 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
21 122 0138 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              2.000.000  
21 122 0138 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
21 127 0138 4426  GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL              27.010.601  
21 127 0138 4426 0001 GEORREFERENCIAMENTO DA MALHA FUNDIARIA NACIONAL - NACIONAL              27.010.601 
      90 100 27.010.601 
21 127 0138 8378  ACOES PREPARATORIAS PARA DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS              3.000.000  
21 127 0138 8378 0001 ACOES PREPARATORIAS PARA DESTINACAO DE TERRAS PUBLICAS - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
1120 PAZ NO CAMPO 2.000.000  
    ATIVIDADES               
21 631 1120 2109  ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS               2.000.000  
21 631 1120 2109 0001 ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS - NACIONAL              2.000.000 
      90 100 2.000.000 
1350 EDUCACAO DO CAMPO (PRONERA) 15.000.000  
    ATIVIDADES               
21 122 1350 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
21 122 1350 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
21 366 1350 4474  EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO              6.000.000  
21 366 1350 4474 0001 EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NO CAMPO - NACIONAL              6.000.000 
      90 100 6.000.000 
21 363 1350 8370  CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA              8.000.000  
21 363 1350 8370 0001 CAPACITACAO E FORMACAO PROFISSIONAL DE NIVEL MEDIO E SUPERIOR PARA A REFORMA AGRARIA - NACIONAL              8.000.000 
      90 100 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              626.010.601 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              626.010.601 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 350.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               350.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              350.000.000 
      99 100 350.000.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE: 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 3.290.000  
    PROJETOS               
20 605 0352 10HG  ESTUDO DAS PERDAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS NA POS-COLHEITA DE GRAOS               450.000  
20 605 0352 10HG 0001 ESTUDO DAS PERDAS QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS NA POS-COLHEITA DE GRAOS - NACIONAL              450.000 
      90 250 450.000 
20 605 0352 12BZ  CONCLUSAO DA OBRA DA UNIDADE ARMAZENADA DE UBERLANDIA - MG              500.000  
20 605 0352 12BZ 0101 CONCLUSAO DA OBRA DA UNIDADE ARMAZENADA DE UBERLANDIA - MG - NO MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG              500.000 
      90 250 500.000 
    ATIVIDADES               
20 605 0352 2133  OPERACIONALIZACAO DA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS               1.600.000  
20 605 0352 2133 0001 OPERACIONALIZACAO DA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS - NACIONAL              1.600.000 
      90 250 568.550 
      90 280 924.351 
      91 250 31.450 
      91 280 75.649 
20 125 0352 2137  FISCALIZACAO DOS ESTOQUES E DAS OPERACOES DE GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS              260.000  
20 125 0352 2137 0001 FISCALIZACAO DOS ESTOQUES E DAS OPERACOES DE GARANTIA E SUSTENTACAO DE PRECOS NA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - NACIONAL              260.000 
      90 100 260.000 
20 128 0352 2808  CAPACITACAO DE MAO-DE-OBRA DO SETOR ARMAZANADOR              160.000  
20 128 0352 2808 0001 CAPACITACAO DE MAO-DE-OBRA DO SETOR ARMAZANADOR - NACIONAL              160.000 
      90 250 160.000 
20 125 0352 4706  VISTORIA DE ESTOQUES PRIVADOS E DAS CONDICOES DE ARMAZENAMENTO              120.000  
20 125 0352 4706 0001 VISTORIA DE ESTOQUES PRIVADOS E DAS CONDICOES DE ARMAZENAMENTO - NACIONAL              120.000 
      90 250 120.000 
20 605 0352 8566  INCENTIVO A MODERNIZACAO DO MERCADO HORTIGRANJEIRO              200.000  
20 605 0352 8566 0001 INCENTIVO A MODERNIZACAO DO MERCADO HORTIGRANJEIRO - NACIONAL              200.000 
      90 250 200.000 
    TOTAL - FISCAL              3.290.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.290.000