O PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o tráfego de veículo tipo carreta que faz o transporte de produtos inflamáveis, utilizando tanque com capacidade de 30 (trinta) mil litros, no período diurno, no perímetro urbano da cidade.

Parágrafo único. E que o transporte feito no período noturno, os veículos não ultrapassem a velocidade de 40 KM por hora.

Art. 2º O veículo caminhão tanque com capacidade de 10.000 (dez) mil e 15.000 (quinze) mil litros, só poderá trafegar no diurno, no período que compreende das 08:00 às 12:00 horas no período da manhã e das 15:00 às 17:00 horas no turno da tarde.

§ 1º Fica proibido no estacionamento desses veículos nos seguintes locais:

Áreas Comerciais;

Próximo as Escolas;

Próximo a Creches;

Praças e Parques.

§ 2º Fica proibido o veículo ultrapassar a velocidade de 40 Km/h.

GABINETE DO PREFEITO DE RIO BRANCO, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1994.

REGINA LINO

Prefeita em Exercício