Lei nº 11.867 de 19/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00 (nove milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 350.000  
    PROJETOS               
04 122 0779 118L  AQUISICAO DE IMOVEL NO RIO GRANDE DO SUL PARA A SUSEP               350.000  
04 122 0779 118L 0043 AQUISICAO DE IMOVEL NO RIO GRANDE DO SUL PARA A SUSEP - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              350.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1 90 250 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000 

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74903 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO/FND - MINISTERIO DO DESENV, IND. E COM. EXTERIOR

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 9.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 123 0909 0471  PAGAMENTO DE DIVIDENDOS               9.000.000  
04 123 0909 0471 0001 PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - NACIONAL              9.000.000 
      90 100 9.000.000 
    TOTAL - FISCAL              9.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              9.000.000 

ANEXO II

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25208 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0779 DESENVOLVIMENTO DOS MERCADOS DE SEGUROS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ABERTA E CAPITALIZACAO 350.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0779 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               350.000  
04 122 0779 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              350.000 
      90 250 350.000 
    TOTAL - FISCAL              350.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              350.000