Lei nº 11.866 de 19/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 341.931.000,00 (trezentos e quarenta e um milhões, novecentos e trinta e um mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008/2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0181 BRASIL NO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO - BRASIL CAMPEAO 275.000.000  
    PROJETOS               
05 811 0181 11ZO  CONSTRUCAO DA VILA OLIMPICA PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES               183.080.158  
05 811 0181 11ZO 0001 CONSTRUCAO DA VILA OLIMPICA PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES - NACIONAL              183.080.158 
    UNIDADE HABITACIONAL CONSTRUIDA (UNIDADE) 852 90 100 6.370.000 
      90 100 176.710.158 
05 811 0181 11ZP CONSTRUCAO E ADEQUACAO DAS INSTALACOES ESPORTIVAS PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES              9.517.000 
05 811 0181 11ZP 0001 CONSTRUCAO E ADEQUACAO DAS INSTALACOES ESPORTIVAS PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES -NACIONAL              9.517.000 
  INSTALACAO ESPORTIVA DISPONIVEL (UNIDADE) 2 90 100 300.000 
      90 100 9.217.000 
05 811 0181 11ZQ IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA E DE COMUNICACOES PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MIL ITARES              54.200.000 
05 811 0181 11ZQ 0001 IMPLANTACAO DA INFRA-ESTRUTURA TECNOLOGICA E DE COMUNICACOES PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES - NACIONAL              54.200.000 
    INFRA-ESTRUTURA IMPLANTADA (%) 41 90 100 54.200.000 
    ATIVIDADES               
05 811 0181 20CH  PREPARACAO DAS EQUIPES BRASILEIRAS PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES               15.361.190  
05 811 0181 20CH 0001 PREPARACAO DAS EQUIPES BRASILEIRAS PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES - NACIONAL              15.361.190 
    RESULTADO DESPORTIVO ALCANCADO (%) 44 90 100 12.030.430 
      90 100 3.330.760 
05 811 0181 20CI SEGURANCA PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES              707.400 
05 811 0181 20CI 0001 SEGURANCA PARA OS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES - NACIONAL              707.400 
    ESTRUTURA DE SEGURANCA IMPLANTADA (% DE IMPLANTACAO) 1 90 100 685.000 
      90 100 22.400 
05 122 0181 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              12.134.252 
05 122 0181 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              12.134.252 
      90 100 8.539.797 
      90 100 3.594.455 
    TOTAL - FISCAL              275.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              275.000.000 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0628 REAPARELHAMENTO E ADEQUACAO DO EXERCITO BRASILEIRO 66.931.000  
    PROJETOS               
05 153 0628 11UB  CONSTRUCAO E INSTALACAO DO AQUARTELAMENTO DO COMANDO MILITAR DO PLANALTO               66.931.000  
05 153 0628 11UB 0101 CONSTRUCAO E INSTALACAO DO AQUARTELAMENTO DO COMANDO MILITAR DO PLANALTO - EM BRASILIA -DF              66.931.000 
    AQUARTELAMENTO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) 87 90 100 50.000 
      90 100 66.881.000 
    TOTAL - FISCAL              66.931.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              66.931.000 

Plano Plurianual 2008 - 2011

ANEXO II
PROGRAMAS DE GOVERNO - FINALÍSTICO

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos 
Objetivo Setorial Fortalecer o esporte de alto rendimento, elevando o nível esportivo do país 
Programa 0181 Brasil no Esporte de Alto Rendimento - Brasil Campeão Órgão Responsável 51000 Ministério do Esporte (ME) 
Objetivo Democratizar o acesso ao esporte de alto rendimento, com o objetivo de diminuir as disparidades de resultados entre as modalidades esportivas e melhorar o desempenho do atleta de rendimento brasileiro em competições nacionais e internacionais, como forma de promover a imagem do País no exterior 
Público-alvo Atletas das modalidades esportivas de alto rendimento 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód Título Produto (unidade de medida) Início TérminoÓrgão ExecutorValor Total  EstimadoRegionalização Financeiro/Físico 
  2008 2009 2010 2011 
11ZO Construção da Vila Olímpica para os V jogos Mundiais Militares Unidade habitacional Construída (unidade) 10/2008 06/2011MD 306.000.000 1.200Sudeste R$ Meta183.080.158 852- - 116.549.842 3306.370.000 18
11ZP Construção e Adequação das instalações esportivas para os V jogos Mundiais Militares Instalação esportiva disponível (unidade) 10/2008 06/2011MD 588.381.256 30Sudeste R$ Meta9.517.000 2- - 356.861.543 17222.002.713 11
11ZQ Implantação da Infra-Estrutura Tecnológica e de Comunicações para os V jogos Mundiais Militares Infra-estrutura implantada (percentual) 10/2008 06/2011MD 131.260.200 100Sudeste R$ Meta54.200.000 41- - 51.060.200 3926.000.000 20

Atividades

Cód Título Produto (unidade de medida) Órgão ExecutorRegionalização Financeiro/Físico 
  2008 2009 2010 2011 
20CH Preparação das Equipes Brasileiras para os V jogos Mundiais Militares Resultado desportivo alcançado (percentual) MD Sudeste R$ Meta15.361.190 44- - 9.675.600 2710.212.990 29
20CI Segurança para os V jogos Mundiais Militares Estrutura de segurança implantada (percentual) MD Sudeste R$ Meta707.400 1- - 46.635.750 5538.085.862 44

Plano Plurianual 2008 - 2011

Anexo II - Programas de Governo - Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana 
Objetivo Setorial Reaparelhar e manter adestradas as Forças Armadas para efetivo emprego 
Programa 0628 Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro Órgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD) 
Objetivo Reaparelhar e adequar a estrutura do Exército para atender às necessidades da defesa do território brasileiro 
Público-alvo Nação brasileira 

AÇÕES DA ESFERA FISCAL

Projetos

Cód Título Produto (unidade de medida) Início TérminoÓrgão ExecutorValor Total  EstimadoRegionalização Financeiro/Físico 
  2008 2009 2010 2011 
11UB Construção e Instalação do Aquartelamento do Comando Aquartelamento do Comando Militar do Planalto Aquartelamento construído (% de execução física) 10/2008 12/2009MD 76.931.000 100Centro-Oeste R$ Meta66.931.000 8710.000.000 13- - - -