Lei nº 11.859 de 15/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério das Cidades e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 408.000.000,00 (quatrocentos e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0660 SEGURANCA E EDUCACAO DE TRANSITO: DIREITO E RESPONSABILIDADE DE TODOS 204.000.000  
    ATIVIDADES               
15 131 0660 4398  FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AREA DE TRANSITO               4.000.000  
15 131 0660 4398 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AREA DE TRANSITO - NACIONAL              4.000.000 
      90 150 4.000.000 
15 126 0660 4410 SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO              14.000.000 
15 126 0660 4410 0001 SISTEMA DE INFORMACOES DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO - NACIONAL              14.000.000 
      90 150 7.000.000 
      90 174 7.000.000 
15 131 0660 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              30.000.000 
15 131 0660 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              30.000.000 
      90 150 30.000.000 
15 452 0660 8487 FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS A REDUCAO DE ACIDENTES NO TRANSITO              156.000.000 
15 452 0660 8487 0001 FOMENTO A PROJETOS DESTINADOS A REDUCAO DE ACIDENTES NO TRANSITO - NACIONAL              156.000.000 
      90 150 12.000.000 
      91 150 41.292.942 
      91 174 102.707.058 
    TOTAL - FISCAL              204.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL             
204.000.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 204.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               204.000.000  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              204.000.000 
      99 100 204.000.000 
    TOTAL - FISCAL              204.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL             
204.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES
UNIDADE: 56901 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA E EDUCACAO DO TRANSITO - FUNSET

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 204.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               204.000.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              204.000.000 
      99 150 94.292.942 
      99 174 109.707.058 
    TOTAL - FISCAL              204.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL             
204.000.000