Lei nº 11.858 de 15/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 16 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.330.349,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.330.349,00 (vinte milhões, trezentos e trinta mil, trezentos e quarenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1138 DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSAO MARITIMA E FLUVIAL | 20.330.349 | |||||||||
| ATIVIDADES | ||||||||||
| 15 451 | 1138 8084 | OBRAS DE PEQUENO VULTO DE MACRODRENAGEM | 20.330.349 | |||||||
| 15 451 | 1138 8084 0101 | OBRAS DE PEQUENO VULTO DE MACRODRENAGEM -PATOS - PB | 20.330.349 | |||||||
| OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) - 100 | F | 4 | 2 | 40 | 0 | 100 | 20.330.349 | |||
| TOTAL - GERAL | 20.330.349 | |||||||||
| TOTAL - FISCAL |
| |||||||||
ÓRGÃO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
| ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0379 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA IRRIGADA | 20.330.349 | |||||||||
| PROJETOS | ||||||||||
| 20 607 | 0379 7M40 | IMPLANTACAO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PIANCÓ I COM 2.500HA - NO ESTADO DA PARAÍBA | 20.330.349 | |||||||
| 20 607 | 0379 7M40 0056 | IMPLANTACAO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PIANCÓ I COM 2.500HA - NO ESTADO DA PARAIBA - IMPLANTAÇÃO DO PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO PIANCÓ I COM 2.500HA - NO ESTADO DA PARAÍBA | 20.330.349 | |||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 20.330.349 | ||||
| TOTAL - GERAL | 20.330.349 | |||||||||
| TOTAL - FISCAL |
| |||||||||