Lei nº 11.853 de 03/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 27.146.323,00 (vinte e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, trezentos e vinte e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008/2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO | 27.146.323 | |||||||||
| PROJETOS | ||||||||||
| 04 121 | 0802 11W0 | MODERNIZACAO DE INSTRUMENTOS E SISTEMAS DE GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL | 27.146.323 | |||||||
| 04 121 | 0802 11W0 0001 | MODERNIZACAO DE INSTRUMENTOS E SISTEMAS DE GESTAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL - NACIONAL | 27.146.323 | |||||||
| PROJETO APOIADO (UNIDADE) 6 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 27.146.323 | |||
| TOTAL - FISCAL | 27.146.323 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
| |||||||||
Plano Plurianual 2008 - 2011
ANEXO IIPROGRAMAS DE GOVERNO
APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS
| Objetivo Setorial | Conduzir um processo de planejamento participativo, integrado ao orçamento e à gestão | ||
| Programa 0802 | Gestão do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União | Órgão Responsável | 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
| Objetivo | Gerir o Plano Plurianual e os orçamentos da União de forma integrada e articulada e com a participação da sociedade civil organizada, buscando a co-responsabilidade, a transparência e a melhoria da qualidade do gasto público | ||
| Público-alvo | Governo Federal, demais esferas de Governo | ||
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Projetos
| Cód | Título | Produto (unidade de medida) | Início | Órgão | Valor Total | Regionalização | Financeiro/Físico | |||||||||
| Término | Executor | Estimado | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||||||
| 11W0 | Modernização de Instrumentos e Sistemas de Gestão da Administração Pública Federal | Projeto apoiado | 12/2008 | MP | 110.834.926 | Nacional | R$ | 27.146.323 | 36.060.701 | 26.558.951 | 21.068.951 | |||||
| (unidade) | 12/2011 | 6 | Meta | 6 | 6 | 6 | 6 | |||||||||