Lei nº 11.852 de 03/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 868.167.790,00 (oitocentos e sessenta e oito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e noventa reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo a Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 3.573.401,00 (três milhões, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e um reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 728.017.060,00 (setecentos e vinte e oito milhões, dezessete mil e sessenta reais), sendo:

a) R$ 503.917.572,00 (quinhentos e três milhões, novecentos e dezessete mil, quinhentos e setenta e dois reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 194.111.003,00 (cento e noventa e quatro milhões, cento e onze mil e três reais) de Juros de Mora da Receita de Impostos e Contribuições Administrados pela RFB/MF; e

c) R$ 29.988.485,00 (vinte e nove milhões, novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais) de Receitas de Honorários de Advogados; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 136.577.329,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 59.115  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0368  CONTRIBUICAO AO GRUPO DE ACAO FINANCEIRA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO - GAFI/FATF               59.115  
04 212 0681 0368 0001 CONTRIBUICAO AO GRUPO DE ACAO FINANCEIRA CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO - GAFI/FATF - NACIONAL              59.115 
      80 100 59.115 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 15.200.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               15.200.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              15.200.000 
      90 100 15.200.000 
0773 GESTAO DA POLITICA DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA E CONTABIL DA UNIAO 48.714.164  
    ATIVIDADES               
04 126 0773 2081  SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL               16.692.000  
04 126 0773 2081 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - NACIONAL              16.692.000 
      90 100 16.692.000 
04 126 0773 2086 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI              32.022.164 
04 126 0773 2086 0001 SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA - SIAFI - NACIONAL              32.022.164 
      90 100 32.022.164 
1266 GESTAO DA POLITICA ECONOMICA 1.000.000  
    ATIVIDADES               
07 122 1266 8883  EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO G-20 EM 2008               1.000.000  
07 122 1266 8883 0001 EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO G-20 EM 2008 - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              64.973.279 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              64.973.279 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA 194.111.003  
    ATIVIDADES               
04 126 0770 2D75  SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS               24.953.000  
04 126 0770 2D75 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              24.953.000 
      90 132 24.953.000 
04 129 0770 2013 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES              799.000 
04 129 0770 2013 0001 FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - NACIONAL              799.000 
      90 132 799.000 
04 694 0770 2242 REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO              44.661.000 
04 694 0770 2242 0001 REMUNERACAO POR SERVICO DE ARRECADACAO - NACIONAL              44.661.000 
      90 132 44.661.000 
04 126 0770 2247 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX              46.886.087 
04 126 0770 2247 0001 SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - NACIONAL              46.886.087 
      90 132 46.886.087 
04 126 0770 2248 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL              41.279.916 
04 126 0770 2248 0001 SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NACIONAL              41.279.916 
      90 132 41.279.916 
04 122 0770 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              35.532.000 
04 122 0770 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              35.532.000 
      90 132 35.532.000 
    TOTAL - FISCAL              194.111.003 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              194.111.003 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 32.966.265  
    ATIVIDADES               
04 129 0775 2244  APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO               2.365.707  
04 129 0775 2244 0001 APURACAO, INSCRICAO E EXECUCAO DA DIVIDA ATIVA DA UNIAO - NACIONAL              2.365.707 
      90 157 2.365.707 
04 092 0775 2245 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL              790.182 
04 092 0775 2245 0001 REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              790.182 
      90 157 790.182 
04 126 0775 2249 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL              12.000.000 
04 126 0775 2249 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              12.000.000 
      90 157 12.000.000 
04 122 0775 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              17.810.376 
04 122 0775 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              17.810.376 
      90 157 17.810.376 
    TOTAL - FISCAL              32.966.265 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              32.966.265 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 133.619  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0099  CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA               119.250  
04 212 0681 0099 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO DE ESTUDOS MONETARIOS LATINO-AMERICANO - CEMLA - NACIONAL              119.250 
      80 250 119.250 
04 212 0681 0100 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE FINANCAS - IIF              14.369 
04 212 0681 0100 0001 CONTRIBUICAO AO INSTITUTO INTERNACIONAL DE FINANCAS - IIF - NACIONAL              14.369 
      80 250 14.369 
0776 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 2.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0776 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               2.000.000  
04 122 0776 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              2.000.000 
      90 250 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL              2.133.619 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.133.619 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 534.800  
    ATIVIDADES               
04 122 0778 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               534.800  
04 122 0778 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              534.800 
      90 174 534.800 
    TOTAL - FISCAL              534.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              534.800 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25903 - FUNDO DE COMPENSACAO E VARIACOES SALARIAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 35.650.023  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 0909 0023  COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO               35.650.023  
04 846 0909 0023 0001 COBERTURA DO RESIDUO RESULTANTE DE CONTRATOS FIRMADOS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO - NACIONAL              35.650.023 
      90 180 35.650.023 
    TOTAL - FISCAL              35.650.023 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.650.023 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25913 - FUNDO ESPECIAL DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0777 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS 3.573.401  
    ATIVIDADES               
04 128 0777 2250  SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS               3.573.401  
04 128 0777 2250 0001 SELECAO E FORMACAO DE RECURSOS HUMANOS EM FINANCAS PUBLICAS E AREAS AFINS - NACIONAL              3.573.401 
      90 350 3.573.401 
    TOTAL - FISCAL              3.573.401 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              3.573.401 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0411 GESTAO DAS POLITICAS INDUSTRIAL, DE COMERCIO E DE SERVICOS 1.090.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0411 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
22 122 0411 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
22 128 0411 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              90.000 
22 128 0411 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              90.000 
      90 100 90.000 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 5.800.000  
    ATIVIDADES               
23 126 0412 2032  SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE               800.000  
23 126 0412 2032 0001 SISTEMA INFORMATIZADO DE ANALISE DE DADOS SOBRE COMERCIO EXTERIOR - ALICE - NACIONAL              800.000 
      90 172 800.000 
22 693 0412 2668 SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR              5.000.000 
22 693 0412 2668 0001 SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL              5.000.000 
      90 172 5.000.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.500.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               3.500.000  
22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              3.500.000 
      90 100 3.500.000 
    TOTAL - FISCAL              10.390.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.390.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0390 METROLOGIA, QUALIDADE E AVALIACAO DA CONFORMIDADE 24.003.669  
    ATIVIDADES               
22 665 0390 2023  AVALIACAO DA CONFORMIDADE               1.929.437  
22 665 0390 2023 0001 AVALIACAO DA CONFORMIDADE - NACIONAL              1.929.437 
      90 250 1.929.437 
22 665 0390 2033 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA              226.814 
22 665 0390 2033 0001 PADRONIZACAO E DISSEMINACAO DAS UNIDADES DE MEDIDA - NACIONAL              226.814 
      90 250 226.814 
22 665 0390 2034 CONTROLE METROLOGICO              21.847.418 
22 665 0390 2034 0001 CONTROLE METROLOGICO - NACIONAL              21.847.418 
      30 250 15.847.418 
      90 250 6.000.000 
    TOTAL - FISCAL              24.003.669 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.003.669 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.370.000  
    ATIVIDADES               
22 122 0393 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               5.370.000  
22 122 0393 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              5.370.000 
      90 250 5.370.000 
    TOTAL - FISCAL              5.370.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.370.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS 6.979.228  
    ATIVIDADES               
22 122 0392 2035  ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS               4.680.000  
22 122 0392 2035 0101 ANALISE E CONTROLE DE PROJETOS BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              4.680.000 
      90 174 4.680.000 
22 661 0392 2537 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS              1.339.228 
22 661 0392 2537 0101 MANUTENCAO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              1.339.228 
      90 174 1.339.228 
22 691 0392 8184 PROMOCAO COMERCIAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS              960.000 
22 691 0392 8184 0010 PROMOCAO COMERCIAL DA ZONA FRANCA DE MANAUS - NA REGIAO NORTE              960.000 
      90 174 960.000 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 24.102.698  
    ATIVIDADES               
22 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               24.102.698  
22 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              24.102.698 
      90 174 24.102.698 
1020 INTERIORIZACAO DO DESENVOLVIMENTO DA AREA DE ATUACAO DA SUFRAMA 666.000  
    ATIVIDADES               
22 122 1020 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               666.000  
22 122 1020 2272 0010 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NA REGIAO NORTE              666.000 
      90 174 666.000 
    TOTAL - FISCAL              31.747.926 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.747.926 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0419 DESENVOLVIMENTO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE 13.443.400  
    OPERACOES ESPECIAIS               
22 846 0419 0473  HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº9.531, DE 1997)               13.443.400  
22 846 0419 0473 0001 HONRA DE AVAL DECORRENTE DE GARANTIA DO RISCO DAS OPERACOES DE FINANCIAMENTO A MICRO, PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS (LEI Nº9.531, DE 1997) - NACIONAL              13.443.400 
      90 280 13.443.400 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 16.997  
    ATIVIDADES               
22 846 0909 20AP  SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE               16.997  
22 846 0909 20AP 0001 SERVICOS DE AUDITORIA E CONTROLE - NACIONAL              16.997 
      90 280 16.997 
    TOTAL - FISCAL              13.460.397 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.460.397 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 279.678.015  
    PROJETOS               
23 695 1166 10V0  APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA               257.928.015  
23 695 1166 10V0 0001 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - NACIONAL              240.028.015 
      90 100 240.028.015 
23 695 1166 10V0 0074 APOIO A PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO              17.900.000 
      90 100 17.900.000 
    ATIVIDADES               
23 122 1166 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.600.000  
23 122 1166 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.600.000 
      90 100 1.600.000 
23 695 1166 4038 CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL              5.150.000 
23 695 1166 4038 0001 CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL - NACIONAL              5.150.000 
      50 100 150.000 
      90 100 5.000.000 
23 695 1166 4620 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO              15.000.000 
23 695 1166 4620 0001 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - NACIONAL              15.000.000 
      90 100 15.000.000 
    TOTAL - FISCAL              279.678.015 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              279.678.015 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 60.100.000  
    ATIVIDADES               
23 128 1163 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               100.000  
23 128 1163 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
23 695 1163 8224 PROMOCAO,  MARKETING E APOIO A COMERCIALIZACAO NO MERCADO EUROPEU             32.560.500 
23 695 1163 8224 0001 PROMOCAO,  MARKETING E APOIO A COMERCIALIZACAO NO MERCADO EUROPEU - NACIONAL             32.560.500 
      90 100 32.560.500 
23 695 1163 8228 PROMOCAO,  MARKETING E APOIO A COMERCIALIZACAO NO MERCADO NORTE AMERICANO             7.147.700 
23 695 1163 8228 0001 PROMOCAO,  MARKETING E APOIO A COMERCIALIZACAO NO MERCADO NORTE AMERICANO - NACIONAL             7.147.700 
      90 100 7.147.700 
23 695 1163 8230 PROMOCAO,  MARKETING E APOIO A COMERCIALIZACAO NO MERCADO LATINO AMERICANO             7.183.800 
23 695 1163 8230 0001 PROMOCAO,  MARKETING E APOIO A COMERCIALIZACAO NO MERCADO LATINO AMERICANO - NACIONAL             7.183.800 
      90 100 7.183.800 
23 695 1163 8232 PROMOCAO,  MARKETING E APOIO A COMERCIALIZACAO EM OUTROS MERCADOS             13.108.000 
23 695 1163 8232 0001 PROMOCAO,  MARKETING E APOIO A COMERCIALIZACAO EM OUTROS MERCADOS - NACIONAL             13.108.000 
      90 100 13.108.000 
    TOTAL - FISCAL              60.100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              60.100.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 694 0909 0705  ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE ATIVOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS FEDERAIS               10.000.000  
28 694 0909 0705 0001 ENCARGOS DECORRENTES DA AQUISICAO DE ATIVOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS FEDERAIS - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74902 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR/FIEES - MIN. DA EDUCACAO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1073 BRASIL UNIVERSITARIO 22.500.000  
    ATIVIDADES               
12 123 1073 4556  ADMINISTRACAO DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO-GRATUITO               22.500.000  
12 123 1073 4556 0001 ADMINISTRACAO DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR NAO-GRATUITO - NACIONAL              22.500.000 
      90 100 22.500.000 
    TOTAL - FISCAL              22.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              22.500.000 

ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 76.975.393  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               76.975.393  
99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL              76.975.393 
      99 100 76.975.393 
    TOTAL - FISCAL              76.975.393 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              76.975.393 

ANEXO II

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25101 - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 9.623  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 212 0681 0366  CONTRIBUICAO AO GRUPO DE ACAO FINANCEIRA DA AMERICA DO SUL CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO               9.623  
04 212 0681 0366 0001 CONTRIBUICAO AO GRUPO DE ACAO FINANCEIRA DA AMERICA DO SUL CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO -NACIONAL              9.623 
      80 100 9.623 
1164 PREVENCAO E COMBATE A LAVAGEM DE DINHEIRO 49.492  
    ATIVIDADES               
04 183 1164 4946  INTELIGENCIA FINANCEIRA PARA A PREVENCAO DA LAVAGEM DE DINHEIRO E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO               49.492  
04 183 1164 4946 0001 INTELIGENCIA FINANCEIRA PARA A PREVENCAO DA LAVAGEM DE DINHEIRO E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - NACIONAL              49.492 
      90 100 49.492 
    TOTAL - FISCAL              59.115 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              59.115 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25104 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0775 RECUPERACAO DE CREDITOS E DEFESA DA FAZENDA NACIONAL 2.977.780  
    ATIVIDADES               
04 122 0775 2D31  MANUTENCAO DE NOVAS PROCURADORIAS SECCIONAIS DA FAZENDA NACIONAL               2.977.780  
04 122 0775 2D31 0001 MANUTENCAO DE NOVAS PROCURADORIAS SECCIONAIS DA FAZENDA NACIONAL - NACIONAL              2.977.780 
      90 157 2.977.780 
    TOTAL - FISCAL              2.977.780 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.977.780 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25201 - BANCO CENTRAL DO BRASIL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0771 GESTAO DAS POLITICAS MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO 2.133.619  
    ATIVIDADES               
04 121 0771 2098  FORMULACAO E GERENCIAMENTO DA POLITICA MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO               400.000  
04 121 0771 2098 0001 FORMULACAO E GERENCIAMENTO DA POLITICA MONETARIA, CAMBIAL E DE CREDITO - NACIONAL              400.000 
      90 250 400.000 
04 128 0771 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO              640.000 
04 128 0771 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              640.000 
      90 250 640.000 
04 131 0771 4641 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA              1.093.619 
04 131 0771 4641 0001 PUBLICIDADE DE UTILIDADE PUBLICA - NACIONAL              1.093.619 
      90 250 1.093.619 
    TOTAL - FISCAL              2.133.619 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.133.619 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS 534.800  
    ATIVIDADES               
04 125 0778 2203  FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS               534.800  
04 125 0778 2203 0001 FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL              534.800 
      90 174 534.800 
    TOTAL - FISCAL              534.800 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              534.800 

ORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25903 - FUNDO DE COMPENSACAO E VARIACOES SALARIAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 35.650.023  
    OPERACOES ESPECIAIS               
04 846 0909 0467  COBERTURA DE SINISTROS DO SEGURO DE CREDITO FUNDHAB               35.650.023  
04 846 0909 0467 0001 COBERTURA DE SINISTROS DO SEGURO DE CREDITO FUNDHAB - NACIONAL              35.650.023 
      90 180 35.650.023 
    TOTAL - FISCAL              35.650.023 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              35.650.023 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0412 DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO EXTERIOR E DA CULTURA EXPORTADORA 10.390.000  
    ATIVIDADES               
23 693 0412 8262  SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - MODULO DE EXPORTACAO NOVOEX               10.390.000  
23 693 0412 8262 0001 SISTEMA INTEGRADO DE INFORMACAO E OPERACAO PARA O COMERCIO EXTERIOR - SISCOMEX - MODULO DE EXPORTACAO NOVOEX - NACIONAL              10.390.000 
      90 100 4.590.000 
      90 172 5.800.000 
    TOTAL - FISCAL              10.390.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.390.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28202 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL -INMETRO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 24.003.669  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               24.003.669  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              24.003.669 
      99 250 24.003.669 
    TOTAL - FISCAL              24.003.669 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              24.003.669 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28203 - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0393 DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.180.000  
    ATIVIDADES               
22 331 0393 2011  AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS               650.000  
22 331 0393 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              650.000 
      90 250 650.000 
22 306 0393 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              530.000 
22 306 0393 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              530.000 
      90 250 530.000 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 4.190.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               4.190.000  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              4.190.000 
      99 250 4.190.000 
    TOTAL - FISCAL              5.370.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              5.370.000 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 31.747.926  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               31.747.926  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              31.747.926 
      99 174 31.747.926 
    TOTAL - FISCAL              31.747.926 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              31.747.926 

ORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28904 - FUNDO DE GARANTIA PARA PROMOCAO DA COMPETITIVIDADE - FGPC

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 13.460.397  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               13.460.397  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              13.460.397 
      99 280 13.460.397 
    TOTAL - FISCAL              13.460.397 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              13.460.397 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 150.000  
    ATIVIDADES               
23 695 1166 4620  PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO               150.000  
23 695 1166 4620 0172 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - INSTITUTO CURITIBA DE TURISMO E EVENTOS - CURITIBA - PR              150.000 
      50 100 150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              150.000 

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1163 BRASIL: DESTINO TURISTICO INTERNACIONAL 100.000  
    ATIVIDADES               
23 122 1163 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               100.000  
23 122 1163 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
28 846 0909 09LK  ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA               10.000.000  
28 846 0909 09LK 0001 ENCARGOS DO FUNDO CONTINGENTE DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA - NACIONAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000