Lei nº 11.851 de 03/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 153.475.804,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 153.475.804,00 (cento e cinqüenta e três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 130.300.000,00 (cento e trinta milhões e trezentos mil reais), sendo:

a) R$ 82.718.378,00 (oitenta e dois milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) de Outras Contribuições Econômicas;

c) R$ 5.764.230,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta reais) de Taxas e Multas pelo Exercício do Poder de Polícia;

d) R$ 27.517.392,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e noventa e dois reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

e) R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) de Recursos Próprios Financeiros; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 23.175.804,00 (vinte e três milhões, cento e setenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0273 LUZ PARA TODOS 800.000  
    ATIVIDADES               
25 752 0273 20A9  APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA               800.000  
25 752 0273 20A9 0058 APOIO A INICIATIVAS DE USO PRODUTIVO DE ENERGIA ELETRICA - IMPLANTACAO DE CENTROS COMUNITARIOS DE PRODUCAO - CCP'S NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              800.000 
      90 100 500.000 
      99 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32265 - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0271 QUALIDADE DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE PETROLEO, SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS 116.000.000  
    ATIVIDADES               
25 753 0271 2050  SERVICOS DE GEOLOGIA E GEOFISICA APLICADOS A PROSPECCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL               116.000.000  
25 753 0271 2050 0001 SERVICOS DE GEOLOGIA E GEOFISICA APLICADOS A PROSPECCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL - NACIONAL              116.000.000 
      90 100 82.718.378 
      90 174 5.764.230 
      90 250 27.517.392 
    TOTAL - FISCAL              116.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              116.000.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 2.500.000  
    ATIVIDADES               
24 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               2.500.000  
24 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              2.500.000 
      90 174 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8025 INOVACAO TECNOLOGICA EM TELECOMUNICACOES 34.175.804  
    ATIVIDADES               
24 572 8025 4333  FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS E PRODUTOS INOVADORES VOLTADOS AS TELECOMUNICACOES               5.831.137  
24 572 8025 4333 0001 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS E PRODUTOS INOVADORES VOLTADOS AS TELECOMUNICACOES - NACIONAL              5.831.137 
      90 172 5.831.137 
24 572 8025 4343 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD              28.344.667 
24 572 8025 4343 0001 FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONAL              28.344.667 
      50 172 26.744.667 
      50 280 1.300.000 
      50 172 300.000 
    TOTAL - FISCAL              34.175.804 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              34.175.804 

ANEXO II

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0273 LUZ PARA TODOS 800.000  
    PROJETOS               
25 752 0273 1379  ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELETRICA EM LOCALIDADES ISOLADAS NAO-SUPRIDAS PELA REDE ELETRICA CONVENCIONAL               500.000  
25 752 0273 1379 0064 ATENDIMENTO DAS DEMANDAS POR ENERGIA ELETRICA EM LOCALIDADES ISOLADAS NAO-SUPRIDAS PELA REDE ELETRICA CONVENCIONAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              500.000 
      90 100 500.000 
25 752 0273 7054 OFERTA DE ENERGIA ELETRICA A DOMICILIOS RURAIS DE BAIXA RENDA              300.000 
25 752 0273 7054 0060 OFERTA DE ENERGIA ELETRICA A DOMICILIOS RURAIS DE BAIXA RENDA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              300.000 
      99 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              800.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              800.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 2.500.000  
    ATIVIDADES               
24 722 1008 2184  OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA               2.500.000  
24 722 1008 2184 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA - NACIONAL              2.500.000 
      90 174 2.500.000 
    TOTAL - FISCAL              2.500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2.500.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES - FUNTTEL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 19.875.804  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               19.875.804  
99 999 0999 0998 0101 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              19.875.804 
      99 172 19.875.804 
    TOTAL - FISCAL              19.875.804 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              19.875.804 

ANEXO III

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 21.175.804  
    ATIVIDADES               
24 722 1008 2184  OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA               21.175.804  
24 722 1008 2184 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA - NACIONAL              21.175.804 
      90 174 21.175.804 
    TOTAL - FISCAL              21.175.804 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              21.175.804