Lei nº 11.850 de 03/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 33.060.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 33.060.000,00 (trinta e três milhões e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1145 COMUNIDADES TRADICIONAIS 25.540.000  
    ATIVIDADES               
18 541 1145 200I  APOIO AS ORGANIZACOES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS               6.230.000  
18 541 1145 200I 0001 APOIO AS ORGANIZACOES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              6.230.000 
      90 100 6.230.000 
18 128 1145 6060 CAPACITACAO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS              16.100.000 
18 128 1145 6060 0001 CAPACITACAO DE COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              16.100.000 
      90 100 14.440.000 
      90 100 1.660.000 
18 541 1145 6087 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE COMUNIDADES TRADICIONAIS              3.210.000 
18 541 1145 6087 0001 FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE COMUNIDADES TRADICIONAIS - NACIONAL              3.210.000 
      90 100 2.701.000 
      90 100 509.000 
    TOTAL - FISCAL              25.540.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              25.540.000 

ORGAO: 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 44207 - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1145 COMUNIDADES TRADICIONAIS 800.000  
    ATIVIDADES               
18 541 1145 6070  FOMENTO A PROJETOS DE GESTAO AMBIENTAL DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS DA AMAZONIA (PROGRAMA-PILOTO)               800.000  
18 541 1145 6070 0010 FOMENTO A PROJETOS DE GESTAO AMBIENTAL DAS RESERVAS EXTRATIVISTAS DA AMAZONIA (PROGRAMA-PILOTO) - NA REGIAO NORTE              800.000 
      90 100 640.000 
      90 100 160.000 
1332 CONSERVACAO E RECUPERACAO DOS BIOMAS BRASILEIROS 6.720.000  
    ATIVIDADES               
18 541 1332 6381  REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS               6.720.000  
18 541 1332 6381 0001 REGULARIZACAO FUNDIARIA DAS UNIDADES DE CONSERVACAO FEDERAIS - NACIONAL              6.720.000 
      90 100 5.376.000 
      90 100 1.344.000 
    TOTAL - FISCAL              7.520.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.520.000