Lei nº 11.848 de 03/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 33.800.000,00 (trinta e três milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, no valor de R$ 30.900.000,00 (trinta milhões e novecentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 30.900.000  
    ATIVIDADES               
09 126 0083 2580  SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP               28.200.000  
09 126 0083 2580 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA GUIA DE PREVIDENCIA SOCIAL - GPS E DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL              28.200.000 
      90 650 28.200.000 
09 271 0083 2583 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DA RENDA MENSAL VITALICIA              2.700.000 
09 271 0083 2583 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DA RENDA MENSAL VITALICIA - NACIONAL              2.700.000 
      90 650 2.700.000 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 2.300.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 11U5  INSTALACAO DE AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS               2.300.000  
09 271 0085 11U5 0101 INSTALACAO DE AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - APS - NO MUNICIPIO DE BETIM - MG              2.300.000 
    UNIDADE INSTALADA (UNIDADE) 1 90 151 2.300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              33.200.000 
    TOTAL - GERAL              33.200.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 500.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1049 2792  DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS A GRUPOS POPULACIONAIS ESPECIFICOS               500.000  
08 244 1049 2792 0103 DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS A GRUPOS POPULACIONAIS ESPECIFICOS - NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ              500.000 
      40 151 500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              500.000 
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 100.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2B30  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               100.000  
08 244 1384 2B30 0933 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSOS NO BAIRRO DE VILA BELA - MUNICIPIO DE GUARAPUAVA              100.000 
      40 151 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 2.300.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 5509  REFORMULACAO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL               2.300.000  
09 271 0085 5509 0056 REFORMULACAO DAS UNIDADES DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - BETIM - MG              2.300.000 
    UNIDADE DE ATENDIMENTO REFORMULADA (UNIDADE) 3 90 151 2.300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.300.000 
    TOTAL - GERAL              2.300.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 500.000  
    ATIVIDADES               
08 306 1049 8457  APOIO A PROJETOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS               500.000  
08 306 1049 8457 0056 APOIO A PROJETOS DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS - DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS PARA TERREIROS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              500.000 
      40 151 500.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              500.000 
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 100.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2B30  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               100.000  
08 244 1384 2B30 0150 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - CONSTRUCAO DE CENTRO DE CONVIVENCIA PARA IDOSOS NO BAIRRO DE SAO CRISTOVAO - GUARAPUAVA - PR              100.000 
      40 151 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ANEXO III

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO III 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 20.000.000  
    ATIVIDADES               
08 243 0068 2060  ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO               16.000.000  
08 243 0068 2060 0001 ACOES SOCIOEDUCATIVAS E DE CONVIVENCIA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NACIONAL              16.000.000 
      40 153 16.000.000 
08 243 0068 8662 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO              4.000.000 
08 243 0068 8662 0021 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MARANHAO              500.000 
      90 153 500.000 
08 243 0068 8662 0022 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PIAUI              500.000 
      90 153 500.000 
08 243 0068 8662 0026 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              630.000 
      90 153 630.000 
08 243 0068 8662 0027 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE ALAGOAS              230.000 
      90 153 230.000 
08 243 0068 8662 0029 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DA BAHIA              920.000 
      90 153 920.000 
08 243 0068 8662 0031 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              620.000 
      90 153 620.000 
08 243 0068 8662 0054 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              600.000 
      90 153 600.000 
0152     SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI - PRO-SINASE              5.000.000 
    ATIVIDADES               
08 243 0152 8524  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS               5.000.000  
08 243 0152 8524 0001 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NACIONAL              5.000.000 
      40 153 5.000.000 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 5.900.000  
    ATIVIDADES               
08 243 8034 20B8  SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS               5.900.000  
08 243 8034 20B8 0001 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONAL              5.900.000 
      40 153 5.900.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              30.900.000 
    TOTAL - GERAL              30.900.000