Lei nº 11.847 de 03/12/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 04 dez 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 113.199.752,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 113.199.752,00 (cento e treze milhões, cento e noventa e nove mil, setecentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro de Recursos Próprios Não-Financeiros apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, no valor de R$ 56.881.350,00 (cinqüenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e cinqüenta reais);

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 16.652.748,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais), sendo:

a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) de Recursos Ordinários; e

b) R$ 15.652.748,00 (quinze milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 39.665.654,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 13, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 34.060.000  
    ATIVIDADES               
09 126 0083 2292  SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS               11.560.000  
09 126 0083 2292 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              11.560.000 
      S 3 2 90 0 650 11.560.000 
09 126 0083 2564 GESTAO DE CADASTROS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL              22.500.000 
09 126 0083 2564 0001 GESTAO DE CADASTROS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              22.500.000 
      S 3 2 90 0 650 22.500.000 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 13.700.000  
    PROJETOS               
09 126 0085 3896  MODERNIZACAO TECNOLOGICA PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO               13.700.000  
09 126 0085 3896 0001 MODERNIZACAO TECNOLOGICA PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO - NACIONAL              13.700.000 
      S 4 2 90 0 151 9.500.000 
      S 4 2 90 0 250 4.200.000 
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL 22.821.350  
    ATIVIDADES               
09 128 0087 4572  CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO               22.821.350  
09 128 0087 4572 0001 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL              22.821.350 
      S 3 2 90 0 650 22.821.350 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              70.581.350 
    TOTAL - GERAL              70.581.350 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38201 - FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1184 SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO 1.000.000  
    ATIVIDADES               
11 573 1184 4814  EDUCACAO EM SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO               1.000.000  
11 573 1184 4814 0001 EDUCACAO EM SEGURANCA E SAUDE NO TRABALHO - NACIONAL              1.000.000 
      F 3 2 90 0 100 1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              1.000.000 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 30.788.532  
    ATIVIDADES               
11 332 0099 2553  IDENTIFICACAO DA POPULACAO POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS               3.820.025  
11 332 0099 2553 0001 IDENTIFICACAO DA POPULACAO POR MEIO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - CTPS - NACIONAL              3.820.025 
      S 3 2 90 0 100 1.796.805 
      S 4 2 90 0 100 2.023.220 
11 126 0099 2621 RELACAO ANUAL DE INFORMACOES SOCIAIS - RAIS              988.240 
11 126 0099 2621 0001 RELACAO ANUAL DE INFORMACOES SOCIAIS - RAIS -NACIONAL              988.240 
      S 3 2 90 0 100 29.523 
      S 3 2 90 0 180 958.717 
11 123 0099 4784 REMUNERACAO DE AGENTES OPERADORES DO SEGURO-DESEMPREGO              10.327.519 
11 123 0099 4784 0001 REMUNERACAO DE AGENTES OPERADORES DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              10.327.519 
      S 3 2 90 0 100 10.327.519 
11 123 0099 8884 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PAGADORES E OPERADORES DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL              15.652.748 
11 123 0099 8884 0001 REMUNERACAO DE AGENTES FINANCEIROS PAGADORES E OPERADORES DO SEGURO-DESEMPREGO E DO ABONO SALARIAL - NACIONAL              15.652.748 
      S 3 2 90 0 150 15.652.748 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              30.788.532 
    TOTAL - GERAL              30.788.532 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1006 GESTAO DA POLITICA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME 2.829.870  
    ATIVIDADES               
08 125 1006 4907  OUVIDORIA GERAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME               2.829.870  
08 125 1006 4907 0001 OUVIDORIA GERAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME - NACIONAL              2.829.870 
      S 3 2 90 0 153 2.829.870 
1049 ACESSO A ALIMENTACAO 8.000.000  
    ATIVIDADES               
08 306 1049 8894  MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS               8.000.000  
08 306 1049 8894 0001 MELHORIA DAS CONDICOES SOCIOECONOMICAS DAS FAMILIAS - NACIONAL              8.000.000 
      S 3 2 90 0 153 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.829.870 
    TOTAL - GERAL              10.829.870 

ANEXO II

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 2.000.000  
    ATIVIDADES               
09 271 0083 2593  FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL               2.000.000  
09 271 0083 2593 0001 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL              2.000.000 
      S 3 2 90 0 151 2.000.000 
0085 QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS 11.700.000  
    PROJETOS               
09 271 0085 10FH  GESTAO DE DOCUMENTOS ARQUIVISTICOS EM MEIOS ANALOGICO E DIGITAL               100.000  
09 271 0085 10FH 0001 GESTAO DE DOCUMENTOS ARQUIVISTICOS EM MEIOS ANALOGICO E DIGITAL - NACIONAL              100.000 
      S 3 2 90 0 151 100.000 
    ATIVIDADES               
09 122 0085 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               400.000  
09 122 0085 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              400.000 
      S 3 2 90 0 151 400.000 
09 665 0085 2562 AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS              1.500.000 
09 665 0085 2562 0001 AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS - NACIONAL              1.500.000 
      S 3 2 90 0 250 1.500.000 
09 665 0085 2563 GERENCIAMENTO DA QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS              2.500.000 
09 665 0085 2563 0001 GERENCIAMENTO DA QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL              2.500.000 
      S 3 2 90 0 250 2.500.000 
    PROJETOS               
09 126 0085 3896  MODERNIZACAO TECNOLOGICA PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO               200.000  
09 126 0085 3896 0001 MODERNIZACAO TECNOLOGICA PARA A QUALIDADE DO ATENDIMENTO - NACIONAL              200.000 
      S 3 2 90 0 250 200.000 
    ATIVIDADES               
09 271 0085 4405  PREVIDENCIA ELETRONICA               7.000.000  
09 271 0085 4405 0001 PREVIDENCIA ELETRONICA - NACIONAL              7.000.000 
      S 3 2 90 0 151 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              13.700.000 
    TOTAL - GERAL              13.700.000 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 14.177.067  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 846 8034 0A26  CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO               1.710.608  
11 846 8034 0A26 0001 CONCESSAO DE AUXILIO-FINANCEIRO - NACIONAL              1.710.608 
      F 3 2 90 0 100 1.710.608 
    ATIVIDADES               
11 366 8034 2A95  ELEVACAO DA ESCOLARIDADE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - PROJOVEM URBANO E CAMPO               9.881.919  
11 366 8034 2A95 0001 ELEVACAO DA ESCOLARIDADE E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - PROJOVEM URBANO E CAMPO - NACIONAL              9.881.919 
      F 4 2 50 0 100 9.881.919 
11 122 8034 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA              728.940 
11 122 8034 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              728.940 
      F 3 2 90 0 100 728.940 
11 333 8034 4789 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO              1.410.000 
11 333 8034 4789 0001 QUALIFICACAO E ASSISTENCIA TECNICA AO JOVEM PARA O EMPREENDEDORISMO - NACIONAL              1.410.000 
      F 4 2 50 0 100 1.410.000 
11 366 8034 86AB PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PEDAGOGICO              445.600 
11 366 8034 86AB 0001 PRODUCAO, AQUISICAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL PEDAGOGICO - NACIONAL              445.600 
      F 3 2 90 0 100 445.600 
    TOTAL - FISCAL              14.177.067 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL              14.177.067 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 476.200  
    ATIVIDADES               
11 122 0099 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               476.200  
11 122 0099 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              476.200 
      S 3 2 90 0 180 476.200 
0103 CREDITO ORIENTADO AO DESENVOLVIMENTO E GERACAO DE EMPREGO E RENDA 482.517  
    ATIVIDADES               
11 334 0103 8617  CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIACAO DAS APLICACOES DOS DEPOSITOS ESPECIAIS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT               482.517  
11 334 0103 8617 0001 CONTROLE, MONITORAMENTO E AVALIACAO DAS APLICACOES DOS DEPOSITOS ESPECIAIS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT - NACIONAL              482.517 
      S 3 2 90 0 180 482.517 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              958.717 
    TOTAL - GERAL              958.717 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 10.829.870  
    ATIVIDADES               
08 243 8034 20B8  SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS               10.829.870  
                   
                   
08 243 8034 20B8 0001 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONAL              10.829.870 
                   
      S 3 2 40 0 153 10.829.870 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              10.829.870 
    TOTAL - GERAL              10.829.870 

ANEXO III

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0088 INDENIZACOES E PENSOES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIAO 14.500.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 274 0088 009X  PAGAMENTO DE PENSAO AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASE               14.500.000  
09 274 0088 009X 0001 PAGAMENTO DE PENSAO AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASE - NACIONAL              14.500.000 
      S 3 1 90 0 153 14.500.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              14.500.000 
    TOTAL - GERAL              14.500.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO III CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8034 NACIONAL DE INCLUSAO DE JOVENS - PROJOVEM 42.381.350  
    ATIVIDADES               
08 243 8034 20B8  SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS               42.381.350  
08 243 8034 20B8 0001 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NACIONAL              12.477.094 
      S 3 2 40 0 153 12.477.094 
08 243 8034 20B8 0011 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DE RONDONIA              547.811 
      S 3 2 40 0 153 547.811 
08 243 8034 20B8 0014 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DE RORAIMA              40.665 
      S 3 2 40 0 153 40.665 
08 243 8034 20B8 0017 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DE TOCANTINS              1.745.040 
      S 3 2 40 0 153 1.745.040 
08 243 8034 20B8 0028 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DE SERGIPE              38.756 
      S 3 2 40 0 153 38.756 
08 243 8034 20B8 0031 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              4.483.527 
      S 3 2 40 0 153 4.483.527 
08 243 8034 20B8 0032 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              430.526 
      S 3 2 40 0 153 430.526 
08 243 8034 20B8 0035 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DE SAO PAULO              6.741.974 
      S 3 2 40 0 153 6.741.974 
08 243 8034 20B8 0041 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DO PARANA              840.305 
      S 3 2 40 0 153 840.305 
08 243 8034 20B8 0042 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              2.732.246 
      S 3 2 40 0 153 2.732.246 
08 243 8034 20B8 0043 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              8.467.863 
      S 3 2 40 0 153 8.467.863 
08 243 8034 20B8 0051 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              1.639.875 
      S 3 2 40 0 153 1.639.875 
08 243 8034 20B8 0052 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DE GOIAS              2.089.708 
      S 3 2 40 0 153 2.089.708 
08 243 8034 20B8 0054 SERVICO SOCIOEDUCATIVO PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              105.960 
      S 3 2 40 0 153 105.960 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              42.381.350 
    TOTAL - GERAL              42.381.350