Lei nº 11.838 de 27/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53204 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0515 INFRA-ESTRUTURA HIDRICA | 2.500.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 18 544 | 0515 12F4 | CONSTRUCAO DA BARRAGEM PIAUS NO ESTADO DO PIAUI | 2.500.000 | ||||||
| 18 544 | 0515 12F4 0022 | CONSTRUCAO DA BARRAGEM PIAUS NO ESTADO DO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI | 2.500.000 | ||||||
| OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 3 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 2.500.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 2.500.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.500.000 | ||||||||