Lei nº 11.836 de 27/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 19.070.000,00 (dezenove milhões e setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ÓRGÃO: 20000 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1344 GESTAO DA POLITICA AQUICOLA E PESQUEIRA 19.070.000  
    ATIVIDADES               
20 125 1344 2C02  MONITORAMENTO DA ATIVIDADE AQUICOLA E PESQUEIRA NACIONAL               2.400.000  
20 125 1344 2C02 0001 MONITORAMENTO DA ATIVIDADE AQUICOLA E PESQUEIRA NACIONAL - NACIONAL              2.400.000 
      F 3 2 90 0 100 2.400.000 
20 122 1344 6104 ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA E PESCA              3.150.000 
20 122 1344 6104 0001 ESTUDO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL              3.150.000 
      F 3 2 90 0 100 3.150.000 
20 363 1344 8006 APOIO A UNIDADES DE ENSINO EM AQUICULTURA E PESCA              1.120.000 
20 363 1344 8006 0001 APOIO A UNIDADES DE ENSINO EM AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL              1.120.000 
      F 3 2 90 0 100 320.000 
      F 4 2 90 0 100 800.000 
20 128 1344 8008 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM AQUICULTURA E PESCA              5.650.000 
20 128 1344 8008 0001 CAPACITACAO DE PROFISSIONAIS EM AQUICULTURA E PESCA - NACIONAL              5.650.000 
      F 3 2 90 0 100 5.650.000 
20 602 1344 8888 APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO PESQUEIRA              3.000.000 
20 602 1344 8888 0001 APOIO A ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO PESQUEIRA - NACIONAL              3.000.000 
      F 3 2 90 0 100 3.000.000 
20 602 1344 8889 APOIO A EXTENSAO AQUICOLA              3.750.000 
20 602 1344 8889 0001 APOIO A EXTENSAO AQUICOLA - NACIONAL              3.750.000 
      F 3 2 90 0 100 3.750.000 
    TOTAL - FISCAL              19.070.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              0 
    TOTAL - GERAL             
19.070.000