Lei nº 11.834 de 27/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 139.422.780,00 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 136.589.258,00 (cento e trinta e seis milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinqüenta e oito reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.833.522,00 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, quinhentos e vinte e dois reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÊRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 2.733.522  
    ATIVIDADES               
08 243 0068 8662  CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO               2.733.522  
08 243 0068 8662 0011 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE RONDONIA              255.460 
      S 3 2 40 0 153 255.460 
08 243 0068 8662 0014 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE RORAIMA              141.280 
      S 3 2 40 0 153 141.280 
08 243 0068 8662 0015 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARA              123.947 
      S 3 2 40 0 153 123.947 
08 243 0068 8662 0017 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE TOCANTINS              91.930 
      S 3 2 40 0 153 91.930 
08 243 0068 8662 0025 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DA PARAIBA              189.400 
      S 3 2 40 0 153 189.400 
08 243 0068 8662 0032 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              53.685 
      S 3 2 40 0 153 53.685 
08 243 0068 8662 0033 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              111.630 
      S 3 2 40 0 153 111.630 
08 243 0068 8662 0035 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SAO PAULO              394.700 
      S 3 2 40 0 153 394.700 
08 243 0068 8662 0041 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO PARANA              653.680 
      S 3 2 40 0 153 653.680 
08 243 0068 8662 0042 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              390.270 
      S 3 2 40 0 153 390.270 
08 243 0068 8662 0043 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              111.740 
      S 3 2 40 0 153 111.740 
08 243 0068 8662 0051 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              190.880 
      S 3 2 40 0 153 190.880 
08 243 0068 8662 0053 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO DISTRITO FEDERAL              24.920 
      S 3 2 30 0 153 24.920 
0073 ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA SEXUAL CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES 6.108.799  
    ATIVIDADES               
08 243 0073 2383  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS               6.108.799  
08 243 0073 2383 0001 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NACIONAL              60.000 
      S 3 2 40 0 151 60.000 
08 243 0073 2383 0011 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE RONDONIA              93.939 
      S 3 2 40 0 151 93.939 
08 243 0073 2383 0012 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO ACRE              61.277 
      S 3 2 40 0 151 61.277 
08 243 0073 2383 0013 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              187.275 
      S 3 2 40 0 151 187.275 
08 243 0073 2383 0014 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE RORAIMA              48.158 
      S 3 2 40 0 151 48.158 
08 243 0073 2383 0015 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARA              295.351 
      S 3 2 40 0 151 295.351 
08 243 0073 2383 0016 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAPA              49.961 
      S 3 2 40 0 151 49.961 
08 243 0073 2383 0017 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS              88.924 
      S 3 2 40 0 151 88.924 
08 243 0073 2383 0021 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              309.466 
      S 3 2 40 0 151 309.466 
08 243 0073 2383 0023 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO CEARA              308.987 
      S 3 2 40 0 151 308.987 
08 243 0073 2383 0024 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              174.465 
      S 3 2 40 0 151 174.465 
08 243 0073 2383 0026 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              488.062 
      S 3 2 40 0 151 488.062 
08 243 0073 2383 0027 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              108.246 
      S 3 2 40 0 151 108.246 
08 243 0073 2383 0028 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              38.332 
      S 3 2 40 0 151 38.332 
08 243 0073 2383 0029 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DA BAHIA              339.946 
      S 3 2 40 0 151 339.946 
08 243 0073 2383 0032 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              185.584 
      S 3 2 40 0 151 185.584 
08 243 0073 2383 0033 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              369.795 
      S 3 2 40 0 151 369.795 
08 243 0073 2383 0035 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              823.975 
      S 3 2 40 0 151 823.975 
08 243 0073 2383 0041 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARANA              486.793 
      S 3 2 40 0 151 486.793 
08 243 0073 2383 0042 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              605.404 
      S 3 2 40 0 151 605.404 
08 243 0073 2383 0043 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              409.607 
      S 3 2 40 0 151 409.607 
08 243 0073 2383 0051 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              225.544 
      S 3 2 40 0 151 225.544 
08 243 0073 2383 0052 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO ESTADO DE GOIAS              338.910 
      S 3 2 40 0 151 338.910 
08 243 0073 2383 0053 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL A CRIANCAS E ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLENCIA, ABUSO E EXPLORACAO SEXUAL E SUAS FAMILIAS - NO DISTRITO FEDERAL              10.798 
      S 3 2 30 0 151 10.798 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 130.480.459  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2A60  SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS               29.411.124  
08 244 1384 2A60 0001 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NACIONAL              300.000 
      S 3 2 40 0 151 300.000 
08 244 1384 2A60 0011 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE RONDONIA              250.200 
      S 3 2 40 0 151 250.200 
08 244 1384 2A60 0012 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO ACRE              144.540 
      S 3 2 40 0 151 144.540 
08 244 1384 2A60 0013 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO AMAZONAS              487.800 
      S 3 2 40 0 151 487.800 
08 244 1384 2A60 0014 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE RORAIMA              68.400 
      S 3 2 40 0 151 68.400 
08 244 1384 2A60 0015 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARA              1.077.000 
      S 3 2 40 0 151 1.077.000 
08 244 1384 2A60 0017 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO TOCANTINS              367.200 
      S 3 2 40 0 151 367.200 
08 244 1384 2A60 0021 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO MARANHAO              1.397.100 
      S 3 2 40 0 151 1.397.100 
08 244 1384 2A60 0022 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO PIAUI              996.900 
      S 3 2 40 0 151 996.900 
08 244 1384 2A60 0023 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO CEARA              1.475.100 
      S 3 2 40 0 151 1.475.100 
08 244 1384 2A60 0024 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              930.300 
      S 3 2 40 0 151 930.300 
08 244 1384 2A60 0025 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DA PARAIBA              1.330.800 
      S 3 2 40 0 151 1.330.800 
08 244 1384 2A60 0026 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              1.416.000 
      S 3 2 40 0 151 1.416.000 
08 244 1384 2A60 0027 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE ALAGOAS              576.000 
      S 3 2 40 0 151 576.000 
08 244 1384 2A60 0028 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE SERGIPE              975.384 
      S 3 2 40 0 151 975.384 
08 244 1384 2A60 0029 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DA BAHIA              2.391.300 
      S 3 2 40 0 151 2.391.300 
08 244 1384 2A60 0031 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              5.041.200 
      S 3 2 40 0 151 5.041.200 
08 244 1384 2A60 0032 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              405.000 
      S 3 2 40 0 151 405.000 
08 244 1384 2A60 0035 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE SAO PAULO              5.207.400 
      S 3 2 40 0 151 5.207.400 
08 244 1384 2A60 0041 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO PARANA              948.000 
      S 3 2 40 0 151 948.000 
08 244 1384 2A60 0042 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              455.100 
      S 3 2 40 0 151 455.100 
08 244 1384 2A60 0043 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              935.400 
      S 3 2 40 0 151 935.400 
08 244 1384 2A60 0051 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO              535.200 
      S 3 2 40 0 151 535.200 
08 244 1384 2A60 0052 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DE GOIAS              716.400 
      S 3 2 40 0 151 716.400 
08 244 1384 2A60 0054 SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA AS FAMILIAS - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              983.400 
      S 3 2 40 0 151 983.400 
08 244 1384 2A61 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA              91.316.401 
08 244 1384 2A61 0011 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE RONDONIA              654.170 
      S 3 2 40 0 151 654.170 
08 244 1384 2A61 0012 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO ACRE              51.269 
      S 3 2 40 0 151 51.269 
08 244 1384 2A61 0013 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO AMAZONAS              1.587.857 
      S 3 2 40 0 151 1.587.857 
08 244 1384 2A61 0015 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO PARA              10.503.510 
      S 3 2 40 0 151 10.503.510 
08 244 1384 2A61 0016 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO AMAPA              58.897 
      S 3 2 40 0 151 58.897 
08 244 1384 2A61 0017 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO TOCANTINS              1.144.101 
      S 3 2 40 0 151 1.144.101 
08 244 1384 2A61 0021 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO MARANHAO              587.315 
      S 3 2 40 0 151 587.315 
08 244 1384 2A61 0022 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO PIAUI              1.781.075 
      S 3 2 40 0 151 1.781.075 
08 244 1384 2A61 0023 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO CEARA              1.458.267 
      S 3 2 40 0 151 1.458.267 
08 244 1384 2A61 0024 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              6.338.615 
      S 3 2 40 0 151 6.338.615 
08 244 1384 2A61 0025 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DA PARAIBA              3.090.086 
      S 3 2 40 0 151 3.090.086 
08 244 1384 2A61 0026 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              4.343.371 
      S 3 2 40 0 151 4.343.371 
08 244 1384 2A61 0027 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE ALAGOAS              1.725.150 
      S 3 2 40 0 151 1.725.150 
08 244 1384 2A61 0028 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE SERGIPE              2.652.600 
      S 3 2 40 0 151 2.652.600 
08 244 1384 2A61 0029 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DA BAHIA              831.969 
      S 3 2 40 0 151 831.969 
08 244 1384 2A61 0031 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE MINAS GERAIS              1.770.576 
      S 3 2 40 0 151 1.770.576 
08 244 1384 2A61 0032 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO              4.970.939 
      S 3 2 40 0 151 4.970.939 
08 244 1384 2A61 0033 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO              3.414.302 
      S 3 2 40 0 151 3.414.302 
08 244 1384 2A61 0035 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE SAO PAULO              14.062.413 
      S 3 2 40 0 151 14.062.413 
08 244 1384 2A61 0041 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO PARANA              11.502.091 
      S 3 2 40 0 151 11.502.091 
08 244 1384 2A61 0042 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              4.002.651 
      S 3 2 40 0 151 4.002.651 
08 244 1384 2A61 0043 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              9.229.290 
      S 3 2 40 0 151 9.229.290 
08 244 1384 2A61 0051 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO              1.000.316 
      S 3 2 40 0 151 1.000.316 
08 244 1384 2A61 0052 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DE GOIAS              3.282.713 
      S 3 2 40 0 151 3.282.713 
08 244 1384 2A61 0053 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO DISTRITO FEDERAL              886.927 
      S 3 2 30 0 151 886.927 
08 244 1384 2A61 0054 SERVICOS ESPECIFICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL              385.931 
      S 3 2 40 0 151 385.931 
08 126 1384 2583 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DA RENDA MENSAL VITALICIA              9.752.934 
08 126 1384 2583 0001 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA E DA RENDA MENSAL VITALICIA - NACIONAL              9.752.934 
      S 3 2 90 0 151 9.752.934 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 100.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2B31  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL               100.000  
08 244 1385 2B31 0266 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - APAE - FEIRA DE SANTANA - BA              100.000 
      S 3 2 30 0 151 100.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              139.422.780 
    TOTAL - GERAL             
139.422.780 

ÓRGÃO: 55000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL 2.733.522  
    ATIVIDADES               
08 243 0068 8662  CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO               2.733.522  
08 243 0068 8662 0021 CONCESSAO DE BOLSA PARA CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO - NO ESTADO DO MARANHAO              2.733.522 
      S 3 2 40 0 153 2.733.522 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 100.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2B30  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               100.000  
08 244 1384 2B30 0300 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - PROGRAMA GOTAS DA CIDADANIA - FEIRA DE SANTANA - BA              100.000 
      S 3 2 40 0 151 100.000 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.833.522 
    TOTAL - GERAL             
2.833.522