Lei nº 11.833 de 27/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 28 nov 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.680.200,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.680.200,00 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil e duzentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões e cinqüenta mil reais); e
II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.630.200,00 (um milhão, seiscentos e trinta mil e duzentos reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXOÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL E DOS ORCAMENTOS DA UNIAO | 3.050.000 | |||||||||
| ATIVIDADES | ||||||||||
| 04 122 | 0802 8785 | GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC | 3.050.000 | |||||||
| 04 122 | 0802 8785 0001 | GESTAO E COORDENACAO DO PROGRAMA DE ACELERACAO DO CRESCIMENTO - PAC - NACIONAL | 3.050.000 | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.200.000 | ||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 850.000 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 3.050.000 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
| |||||||||
ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47210 - FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0801 DESENVOLVIMENTO DE COMPETENCIAS EM GESTAO PUBLICA | 1.630.200 | |||||||||
| ATIVIDADES | ||||||||||
| 04 128 | 0801 4068 | FORMACAO INICIAL E APERFEICOAMENTO DE CARREIRAS | 1.630.200 | |||||||
| 04 128 | 0801 4068 0001 | FORMACAO INICIAL E APERFEICOAMENTO DE CARREIRAS - NACIONAL | 1.630.200 | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.590.800 | ||||
| F | 3 | 2 | 91 | 0 | 100 | 39.400 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 1.630.200 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
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ÓRGÃO: 47000 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
UNIDADE: 47101 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 1088 FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE DE GESTAO PUBLICA | 1.630.200 | |||||||||
| ATIVIDADES | ||||||||||
| 04 122 | 1088 2D33 | FOMENTO A MELHORIA DA GESTAO PUBLICA | 1.630.200 | |||||||
| 04 122 | 1088 2D33 0001 | FOMENTO A MELHORIA DA GESTAO PUBLICA - NACIONAL | 1.630.200 | |||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.630.200 | ||||
| TOTAL - FISCAL | 1.630.200 | |||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | |||||||||
| TOTAL - GERAL |
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