Lei nº 11.826 de 20/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Turismo e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 39.019.237,00 (trinta e nove milhões, dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 19.019.237  
    ATIVIDADES               
23 695 1166 4038  CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL               680.000  
23 695 1166 4038 0001 CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL - NACIONAL              680.000 
      90 100 680.000 
23 695 1166 4052 FOMENTO A PRODUCAO LOCAL E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA USO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS              339.237 
23 695 1166 4052 0001 FOMENTO A PRODUCAO LOCAL E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA USO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS - NACIONAL              339.237 
      90 100 339.237 
23 128 1166 4590 QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO              3.000.000 
23 128 1166 4590 0001 QUALIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO - NACIONAL              3.000.000 
      90 100 3.000.000 
23 695 1166 4620 PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO              15.000.000 
23 695 1166 4620 0001 PROMOÇÃO DE EVENTOS PARA DIVULGAÇÃO DO TURISMO INTERNO - NACIONAL              15.000.000 
      50 100 15.000.000 
    TOTAL - GERAL              19.019.237 
    TOTAL - FISCAL              19.019.237 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0298  EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)               20.000.000  
20 846 0352 0298 0001 EQUALIZACAO DE JUROS EM OPERACOES DE EMPRESTIMOS DO GOVERNO FEDERAL - EGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              20.000.000 
      90 160 20.000.000 
    TOTAL - GERAL              20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE: 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1166 TURISMO SOCIAL NO BRASIL: UMA VIAGEM DE INCLUSAO 19.019.237  
    ATIVIDADES               
23 695 1166 4052  FOMENTO A PRODUCAO LOCAL E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA USO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS               1.839.237  
23 695 1166 4052 0001 FOMENTO A PRODUCAO LOCAL E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA USO DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS - NACIONAL              1.839.237 
      90 100 1.000.000 
      40 100 839.237 
23 695 1166 4620 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO              17.180.000 
23 695 1166 4620 0001 PROMOCAO DE EVENTOS PARA DIVULGACAO DO TURISMO INTERNO - NACIONAL              17.180.000 
      40 100 17.180.000 
    TOTAL - GERAL              19.019.237 
    TOTAL - FISCAL              19.019.237 

ORGAO: 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO
UNIDADE: 74101 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR 20.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
20 846 0352 0294  EQUALIZACOES DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992)               20.000.000  
20 846 0352 0294 0001 EQUALIZACOES DE JUROS NAS OPERACOES DE CUSTEIO AGROPECUARIO (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL              20.000.000 
      90 160 20.000.000 
    TOTAL - GERAL              20.000.000 
    TOTAL - FISCAL              20.000.000