Lei nº 11.824 de 13/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.400.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 167.400.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IÓRGÃO: 52000 - MINISTÉRIO DA DEFESA
UNIDADE: 52133 - SECRETARIA DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0474 RECURSOS DO MAR | 167.400.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 571 | 0474 11R0 | LEVANTAMENTO DOS LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA | 167.400.000 | ||||||
| 05 571 | 0474 11R0 0001 | LEVANTAMENTO DOS LIMITES DA PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA - NACIONAL | 167.400.000 | ||||||
| LEVANTAMENTO REALIZADO (% DE EXECUCAO FISICA) 100 | |||||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 142.290.000 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 25.110.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 167.400.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 167.400.000 | ||||||||