Lei nº 11.822 de 13/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IORGAO: 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
UNIDADE: 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR
ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 5.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 0909 00C7 | RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO PELAS DESPESAS COM CONCESSAO, PERMISSAO OU AUTORIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS (LEI Nº 9.491, DE 1997) | 5.000.000 | ||||||
28 846 | 0909 00C7 0001 | RESSARCIMENTO AO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE DESESTATIZACAO PELAS DESPESAS COM CONCESSAO, PERMISSAO OU AUTORIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS (LEI Nº 9.491, DE 1997) - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 |
ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1460 VETOR LOGISTICO NORDESTE MERIDIONAL | 5.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
28 846 | 1460 0C07 | CONTRAPRESTACAO DA UNIAO NO AMBITO DE CONTRATOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA - PPP NA AREA DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA (LEI Nº 11.079, DE 2004) | 5.000.000 | ||||||
28 846 | 1460 0C07 0001 | CONTRAPRESTACAO DA UNIAO NO AMBITO DE CONTRATOS DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA - PPP NA AREA DE INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA (LEI Nº 11.079, DE 2004) - NACIONAL | 5.000.000 | ||||||
F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 5.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 5.000.000 |