Lei nº 11.821 de 13/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 8.224.228,00 (oito milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de receitas próprias.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52921 - FUNDO DO EXERCITO
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0750 APOIO ADMINISTRATIVO | 8.224.228 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 05 302 | 0750 20CE | CONTRIBUICAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PARA A ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA | 8.224.228 | ||||||
| 05 302 | 0750 20CE 0001 | CONTRIBUICAO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PARA A ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL | 8.224.228 | ||||||
| PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 20000 | S | 3 | 2 | 90 | 0 | 250 | 8.224.228 | ||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 8.224.228 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.224.228 | ||||||||
Plano Plurianual 2008 - 2011 Valores em R$ 1,00
ANEXO IIPROGRAMAS DE GOVERNO - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS
| Programa | 0750 Apoio Administrativo | Órgão Responsável | 92000 Atividades Padronizadas (Atividades Padronizadas) |
| Objetivo | Prover os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos | ||
| Público-alvo | Governo |
AÇÕES DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL
Atividades
| Cód | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| Executor | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 20CE | Contribuição dos Servidores e Empregados para a | Pessoa Beneficiada | MD | Nacional | R$ | 8.224.228 | 18.522.000 | 20.374.000 | 22.411.000 |
| Assistência Médica e Odontológica | (unidade) | Meta | 20.000 | 20.000 | 20.000 | 20.000 | |||