Lei nº 11.820 de 13/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 66.900.000,00 (sessenta e seis milhões e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IORGAO: 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA
UNIDADE: 25103 - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
| ANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0770 ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E ADUANEIRA | 66.900.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 04 694 | 0770 20BI | REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP | 66.900.000 | ||||||
| 04 694 | 0770 20BI 0001 | REMUNERACAO DOS AGENTES PRESTADORES DE SERVICOS PELO RECOLHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO E INFORMACOES A PREVIDENCIA SOCIAL - GFIP - NACIONAL | 66.900.000 | ||||||
| GUIA RECEBIDA (UNIDADE) 600.000.000 | F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 66.900.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 66.900.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 66.900.000 | ||||||||
ORGAO: 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE: 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
| ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA | 66.900.000 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 28 694 | 0083 2910 | REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS | 66.900.000 | ||||||
| 28 694 | 0083 2910 0001 | REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL | 66.900.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 66.900.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 66.900.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 66.900.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008 - 2011 Valores em R$ 1,00
ANEXO IIIPROGRAMAS DE GOVERNO - APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E ÁREAS ESPECIAIS
| Objetivo de Governo | Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda | ||
| Objetivo Setorial | Assegurar a gestão equilibrada das contas públicas | ||
| Programa | 0770 Administração Tributária e Aduaneira | Órgão Responsável | 25000 Ministério da Fazenda (MF) |
| Objetivo | Promover a arrecadação de tributos e realizar o controle aduaneiro, cumprindo e fazendo cumprir a legislação | ||
| Público-alvo | Governo Federal |
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Atividades
| Cód | Título | Produto (unidade de medida) | Órgão | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| Executor | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | |||||
| 20BI | Remuneração dos agentes prestadores de serviços | Guia Recebida | MF | Nacional | R$ | 66.900.000 | 70.000.000 | 85.000.000 | 90.000.000 |
| pelo recolhimento da Guia de Recolhimento do Fundo | unidade | Meta | 600.000.000 | 630.000.000 | 661.500.000 | 694.575.000 | |||
| de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência Social - GFIP | |||||||||