Lei nº 11.818 de 13/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.557.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 7.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 212 0681 0172  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO MUNDIAL DOS SERVICOS PUBLICOS DE EMPREGO - AMSEP               7.000  
11 212 0681 0172 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO MUNDIAL DOS SERVICOS PUBLICOS DE EMPREGO - AMSEP - NACIONAL              7.000 
      80 100 7.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 50.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2B30  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               50.000  
08 244 1384 2B30 0224 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NOVO ORIENTE - CE              50.000 
      40 151 50.000 
1385 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL 2.500.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1385 2B31  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL               2.500.000  
08 244 1385 2B31 0070 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - NO ESTADO DE SERGIPE              2.500.000 
      30 151 500.000 
      30 151 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.550.000 
    TOTAL - GERAL              2.550.000 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 7.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 212 0681 09GY  CONTRIBUICAO AO CENTRO INTERAMERICANO DE INVESTIGACAO E DOCUMENTACAO SOBRE FORMACAO PROFISSIONAL - CINTERFOR               7.000  
11 212 0681 09GY 0001 CONTRIBUICAO AO CENTRO INTERAMERICANO DE INVESTIGACAO E DOCUMENTACAO SOBRE FORMACAO PROFISSIONAL - CINTERFOR - NACIONAL              7.000 
      80 100 7.000 
    TOTAL - FISCAL              7.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.000 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 2.550.000  
    ATIVIDADES               
08 244 1384 2B30  ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA               2.550.000  
08 244 1384 2B30 0170 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - NO ESTADO DO SERGIPE              2.500.000 
      30 151 500.000 
      30 151 2.000.000 
08 244 1384 2B30 0226 ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DE PROTECAO SOCIAL BASICA - QUIXERAMOBIM - CE              50.000 
      40 151 50.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              2.550.000 
    TOTAL - GERAL              2.550.000