Lei nº 11.817 de 13/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 9.675.102,00 (nove milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, cento e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 1.175.102,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, cento e dois reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA
UNIDADE: 32314 - EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0276 GESTAO DA POLITICA DE ENERGIA 1.175.102  
    ATIVIDADES               
25 121 0276 4897  PLANEJAMENTO DO SETOR ENERGETICO               443.854  
25 121 0276 4897 0001 PLANEJAMENTO DO SETOR ENERGETICO - NACIONAL              443.854 
      90 100 443.854 
25 121 0276 6907 PLANEJAMENTO DO SETOR ELETRICO              731.248 
25 121 0276 6907 0001 PLANEJAMENTO DO SETOR ELETRICO - NACIONAL              731.248 
      90 100 731.248 
    TOTAL - FISCAL              1.175.102 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1.175.102 

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 500.000  
    ATIVIDADES               
26 121 0225 8673  ELABORACAO E APERFEICOAMENTO DE INDICADORES               500.000  
26 121 0225 8673 0001 ELABORACAO E APERFEICOAMENTO DE INDICADORES - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 8.000.000  
    ATIVIDADES               
24 122 1008 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               1.000.000  
24 122 1008 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              1.000.000 
      90 174 900.000 
      90 174 100.000 
24 128 1008 6867 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES              7.000.000 
24 128 1008 6867 0001 CAPACITACAO DE MULTIPLICADORES - NACIONAL              7.000.000 
      90 174 7.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE: 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES 500.000  
    PROJETOS               
26 126 0225 101C  IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES PARA O PLANEJAMENTO EM TRANSPORTES               500.000  
26 126 0225 101C 0001 IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMACOES PARA O PLANEJAMENTO EM TRANSPORTES - NACIONAL              500.000 
      90 100 500.000 
    TOTAL - FISCAL              500.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500.000 

ORGAO: 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES
UNIDADE: 41101 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1008 INCLUSAO DIGITAL 8.000.000  
    ATIVIDADES               
24 722 1008 2184  OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA               8.000.000  
24 722 1008 2184 0001 OPERACAO DO SISTEMA DE ACESSO BANDA LARGA - NACIONAL              8.000.000 
      90 174 8.000.000 
    TOTAL - FISCAL              8.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              8.000.000