Lei nº 11.816 de 13/11/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 2.851.796.868,00 (dois bilhões, oitocentos e cinqüenta e um milhões, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, relativo às Contribuições para os Programas PIS/PASEP, no valor de R$ 1.766.285.568,00 (um bilhão, setecentos e sessenta e seis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e oito reais);

II - excesso de arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 948.544.590,00 (novecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais); e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 136.966.710,00 (cento e trinta e seis milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e dez reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

ANEXO I

ORGAO: 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL
UNIDADE: 33904 - FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA 717.234.218  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 271 0083 001O  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL               430.340.531  
09 271 0083 001O 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS - AREA RURAL - NACIONAL              430.340.531 
      S 3 1 90 0 151 430.340.531 
09 271 0083 001Q PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL              286.893.687 
09 271 0083 001Q 0001 PAGAMENTO DE PENSOES - AREA RURAL - NACIONAL              286.893.687 
      S 3 1 90 0 151 286.893.687 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              717.234.218 
    TOTAL - GERAL              717.234.218 

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 1.891.268.646  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL               696.941.136  
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              696.941.136 
      S 3 1 90 0 180 67.931.313 
      S 3 1 90 0 340 629.009.823 
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              1.194.327.510 
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              1.194.327.510 
      S 3 1 90 0 140 57.051.765 
      S 3 1 90 0 340 1.137.275.745 
0107 ERRADICACAO DO TRABALHO ESCRAVO 2.767.153  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0107 0686  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO               2.767.153  
11 331 0107 0686 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR RESGATADO DE CONDICAO ANALOGA A DE ESCRAVO - NACIONAL              2.767.153 
      S 3 1 90 0 140 2.767.153 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              1.894.035.799 
    TOTAL - GERAL              1.894.035.799 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 240.526.851  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 241 1384 0561  RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE               9.216.479  
08 241 1384 0561 0001 RENDA MENSAL VITALICIA POR IDADE - NACIONAL              9.216.479 
      S 3 1 90 0 153 9.216.479 
08 241 1384 0573 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA              78.007.442 
08 241 1384 0573 0001 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOA IDOSA - NACIONAL              78.007.442 
      S 3 1 90 0 151 78.007.442 
08 242 1384 0575 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA              153.302.930 
08 242 1384 0575 0001 BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA DA ASSISTENCIA SOCIAL A PESSOA COM DEFICIENCIA - NACIONAL              153.302.930 
      S 3 1 90 0 151 153.302.930 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              240.526.851 
    TOTAL - GERAL              240.526.851 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099 INTEGRACAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA 12.466.106  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0217  BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO               793.579  
11 331 0099 0217 0001 BOLSA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL PARA TRABALHADOR COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO - NACIONAL              793.579 
      S 3 1 90 0 140 793.579 
11 331 0099 0653 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO              11.672.527 
11 331 0099 0653 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO TRABALHADOR DOMESTICO - NACIONAL              11.672.527 
      S 3 1 90 0 140 11.672.527 
0104 RECURSOS PESQUEIROS SUSTENTAVEIS 47.352.812  
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0104 0585  PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL               47.352.812  
11 331 0104 0585 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO AO PESCADOR ARTESANAL - NACIONAL              47.352.812 
      S 3 1 90 0 140 47.352.812 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 67.931.313  
    OPERACOES ESPECIAIS               
99 999 0999 0998  RESERVA DE CONTINGENCIA               67.931.313  
99 999 0999 0998 0241 RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITAS PROPRIAS E VINCULADAS              67.931.313 
      S 9 0 99 0 180 67.931.313 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              127.750.231 
    TOTAL - GERAL              127.750.231 

ORGAO: 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME
UNIDADE: 55901 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1384 PROTECAO SOCIAL BASICA 9.216.479  
    OPERACOES ESPECIAIS               
08 242 1384 0565  RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ               9.216.479  
08 242 1384 0565 0001 RENDA MENSAL VITALICIA POR INVALIDEZ - NACIONAL              9.216.479 
      S 3 1 90 0 153 9.216.479 
    TOTAL - FISCAL              0 
    TOTAL - SEGURIDADE              9.216.479 
    TOTAL - GERAL              9.216.479