Lei nº 11.814 de 13/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 14 nov 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 153.000.000,00 para o fim que especifica, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 153.000.000,00 (cento e cinqüenta e três milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar a alteração constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
ANEXO IORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52911 - FUNDO AERONAUTICO
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0623 SEGURANCA DE VOO E CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO | 153.000.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 05 151 | 0623 118T | ADEQUACAO TECNOLOGICA DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO (SISCEAB) | 153.000.000 | ||||||
| 05 151 | 0623 118T 0001 | ADEQUACAO TECNOLOGICA DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPACO AEREO BRASILEIRO (SISCEAB) - NACIONAL | 153.000.000 | ||||||
| SISTEMA MODERNIZADO (% DE EXECUCAO) 25 | F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 153.000.000 | ||
| TOTAL - FISCAL | 153.000.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 153.000.000 | ||||||||
Plano Plurianual 2008 - 2011 Valores em R$ 1,00
Anexo II - Programas de Governo - Finalísticos
| Objetivo do Governo | Fortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana | ||
| Objetivo Setorial | Aprimorar a vigilância, o controle e a defesa do território nacional e das águas jurisdicionais brasileiras | ||
| Programa | 0623 Segurança de Vôo e Controle do Espaço Aéreo Brasileiro | Órgão Responsável | 52000 Ministério da Defesa (MD) |
| Objetivo | Proporcionar circulação segura e eficiente ao tráfico aéreo civil e militar no espaço aéreo sob a jurisdição do Brasil | ||
| Público-alvo | Empresas aéreas, operadores de aeronaves civis e militares, pilotos civis e militares, unidades aéreas das Forças Armadas, usuários ou assinantes dos serviços e sistemas de telecomunicações aeronáuticas, de informações aeronáuticas, de meteorologia aeronáutica, de busca e salvamento e de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos |
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Projetos
| Cód | Título | Produto | (unidade de medida) | Início | Órgão | Valor Total | Regionalização | Financeiro/Físico | ||||
| Término | Executor | Estimado | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | ||||||
| 118T | Adequação Tecnológica do Sistema de Controle | Sistema | Modernizado | 06/2008 | MD | 692.000.000 | Nacional | R$ | 153.000.000 | 278.000.000 | 261.000.000 | - |
| do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) | % | de execução | 12/2010 | 100 | Meta | 25 | 35 | 40 | - | |||